Comunicado da Reunião da Câmara Municipal

Comunicado da Reunião da Câmara Municipal

16 de novembro de 2022

 

A Câmara Municipal de Ponta Delgada, presidida por Pedro Nascimento Cabal, reuniu em sessão ordinária a 16 de novembro de 2022, no salão nobre dos Paços do Concelho, tendo tomado as deliberações que assim se tornam públicas em nome da transparência da sua atividade e da proximidade com os seus munícipes:

 

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, um Voto de Congratulação a Gonçalo Silva por se ter consagrado Campeão do Mundo de Kickboxing.

 

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, um Voto de Congratulação ao Centro Cultural e Recreativo da Câmara Municipal de Ponta Delgada pelo seu 40.º aniversário.

 

Gabinete de Apoio ao Desporto

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, ao abrigo da Medida 5 – Espetáculo Desportivo – Programa de Apoio às Atividades Pontuais, a atribuição de um apoio financeiro no montante de 4.000,00€ para a organização da XIII Edição do Azores Islands Triathlon 2022, realizado a 13 de novembro, em Ponta Delgada.

 

Gabinete de Apoio ao Desporto

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, ao abrigo da Medida 5 – Espetáculo Desportivo – Programa de Apoio às Atividades Pontuais, a atribuição de um apoio financeiro no montante de 1.000,00€ à Escola de Patinagem de Ponta Delgada para a organização do II Troféu de Patinagem Artística Judith Gomes 2022, realizado nos dias 29 e 30 de outubro, em Ponta Delgada.

 

Gabinete de Apoio ao Desporto

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a aceitação da angariação resultante das inscrições na Caminhada Solidária “Pela Prevenção Lança um Balão”, realizada no dia 14 de outubro, em Ponta Delgada, no montante de 4.587,70€, e subsequente atribuição à Liga Contra o Cancro – Núcleo Regional dos Açores.

 

Divisão de Desenvolvimento Social

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o início do procedimento e participação procedimental do Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Natalidade.

 

Unidade Orgânica de Património Cultural

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto do Novo Regulamento do Prémio Natália Correia e posterior envio à Assembleia Municipal para aprovação final.

 

Gabinete de Apoio ao Empreendedorismo

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a proposta de constituição da Comissão de Avaliação das candidaturas à StartUp PDL.

 

Divisão de Gestão Administrativa

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, as candidaturas apresentadas para Juízes Sociais do Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada.

 

Subunidade Orgânica de Expediente Geral

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável ao pedido de certidão de compropriedade do munícipe Pedro Miguel Magalhães Lopes.

 

Subunidade Orgânica de Expediente Geral

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a atribuição de apoio financeiro no valor de 525,00€ à Delegação dos Açores da Associação Nacional e Freguesias (ANAFRE), no âmbito da realização do VII Encontro Regional de Autarcas de Freguesia dos Açores, que decorreu no dia 30 de julho de 2022, em Ponta Delgada.

 

Subunidade Orgânica de Expediente Geral

• A Câmara Municipal tomou conhecimento e remeteu para a Assembleia Municipal, também para conhecimento, o Plano de Atividades, Demonstrações Previsionais e Orçamento de 2023 da Coliseu Micaelense.

 

Subunidade Orgânica de Expediente Geral

• A Câmara Municipal tomou conhecimento e remeteu para a Assembleia Municipal, também para conhecimento, as Demonstrações Financeiras do 2.º Trimestre de 2022 da Coliseu Micaelense.

 

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento

• A Câmara Municipal determinou, por maioria, a remessa para a Assembleia Municipal da proposta de emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais.

 

Divisão de Gestão Financeira

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o início do procedimento e participação procedimental relativos ao Regulamento de de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Ponta Delgada.

 

Divisão de Gestão Financeira

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar e manter o Imposto Municipal sobre Imóveis sobre os prédios urbanos em 0,3% e a redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes, decisão que terá de ser validada pela Assembleia Municipal para vigorar no ano de 2023.

 

Divisão de Gestão Financeira

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a fixação da participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Ponta Delgada, para o ano de 2024, referentes aos rendimentos do ano de 2023 em 3,5%, decisão que terá de ser validada pela Assembleia Municipal.

 

Divisão de Gestão Financeira

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a fixação da taxa da Derrama em 1% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC para generalidade dos sujeitos passivos no ano de 2023 e a isenção para os sujeitos com um volume de negócios inferior e 150.000,00 euros, decisão que terá de ser validada pela Assembleia Municipal.

 

Divisão de Gestão Financeira

• A Câmara Municipal aprovou, por maioria, os documentos previsionais para 2023-2027 da Câmara Municipal de Ponta Delgada e dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento e subsequente submissão dos mesmos à Assembleia Municipal para deliberação.

 

Subunidade Orgânica de Taxas e Licenças

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a aplicação da taxa municipal de direitos de passagem na percentagem de 0,25 sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas e submissão da proposta à Assembleia Municipal.

 

Subunidade Orgânica de Taxas e Licenças

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a proposta para a isenção das taxas abaixo indicadas da Tabela de Taxas e Licenças para vigorar no ano de 2023 e submissão da mesma à Assembleia Municipal para aprovação:

 

Capítulo III - Mercado da Graça

art.º 6º - Postos de venda

Capítulo IV - Ocupações de vias e espaços públicos

art.º 7.º - Ocupação do Espaço Aéreo

n.º 2 - Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares não integrados nos edifícios

art.º 8.º - Instalações especiais no solo ou subsolo

n.º 6 - Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria

art.º 9.º - Ocupações diversas (das taxas relativas à ocupação de esplanadas e respetivos equipamentos)

n.º 2 - Mesas e cadeiras

n.º 6 - Guarda ventos anexos aos lugares ocupados

art.º 9.º - Ocupações diversas

n.º 3 - Ocupação da via pública destinada à venda ambulante

n.º 8.1 – Outras ocupações (quando associadas a estabelecimentos de comércio e serviços)

 

Subunidade Orgânica de Obras Particulares

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, declarar a caducidade do processo de licenciamento XL-EDIF 238/18, promovido por Rui Miguel de Sousa Lobo da Silva Levy.

 

Divisão de Planeamento

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o início do procedimento e participação procedimental do Regulamento de Acesso e Circulação de Veículos Às Zonas Pedonais de Ponta Delgada.