Câmara de Ponta Delgada aprova voto de protesto pelo funcionamento da plataforma do Subsídio Social de Mobilidade

Wed, 18 Mar 2026 13:29:00 +0000
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A Câmara Municipal de Ponta Delgada aprovou hoje, por unanimidade, um voto de protesto pelo funcionamento inadequado da plataforma do Subsídio Social de Mobilidade, na sequência das dificuldades persistentes sentidas pelos cidadãos no acesso a este mecanismo essencial.

A deliberação foi tomada em reunião ordinária do executivo municipal, realizada na sede do Agrupamento de Escuteiros 433, na freguesia dos Arrifes.

No documento aprovado, o Município manifesta o seu firme descontentamento face aos constrangimentos registados desde a implementação do novo modelo, assente numa plataforma digital criada no âmbito do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março.

A autarquia sublinha que o Subsídio Social de Mobilidade é um instrumento fundamental para compensar os custos acrescidos da insularidade, garantindo a mobilidade dos açorianos, a coesão territorial e a igualdade de oportunidades. Contudo, alerta que o atual modelo tem vindo a gerar dificuldades significativas, designadamente no acesso à plataforma, no aumento das exigências administrativas e nos atrasos no processamento dos reembolsos.

A Câmara Municipal de Ponta Delgada considera que estes constrangimentos têm causado incerteza e prejuízos aos cidadãos, contrariando o objetivo do próprio subsídio.

No voto agora aprovado, o Município defende que qualquer mecanismo desta natureza deve assentar em princípios de simplicidade, celeridade e eficácia, não podendo constituir um entrave adicional à mobilidade dos residentes nas regiões autónomas.

A autarquia vai mais longe, propondo uma revisão estrutural do modelo em vigor, no sentido de evoluir para um sistema em que os cidadãos paguem apenas o valor final da passagem, já ajustado à condição de residente, eliminando a necessidade de adiantamentos e posteriores reembolsos.

Neste sentido, a Câmara Municipal de Ponta Delgada recomenda a revisão urgente do regime do Subsídio Social de Mobilidade, com vista à implementação de uma solução mais simples, acessível, transparente e eficaz.