Orçamento da Câmara Municipal de Ponta Delgada defende as famílias e as empresas do concelho

O Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, Pedro Nascimento Cabral, afirmou que o orçamento do Município para o ano de 2023 apresenta-se, uma vez mais, na defesa das famílias e das empresas do concelho.
Os documentos previsionais foram aprovados ontem em Reunião de Câmara Municipal e vão agora ser submetidos à Assembleia Municipal para votação.
Na área Social, considerando os impactos sentidos com a subida da inflação e o aumento dos custos com a energia, o Município vai reforçar a atribuição de apoios às famílias e Instituições de Solidariedade Social do concelho de Ponta Delgada, com o propósito de minimizar o impacto do atual contexto económico e social.
O orçamento destinado à Divisão de Desenvolvimento Social apresenta a verba mais alta de sempre direcionada para fortalecer os objetivos existentes e a criação de novas medidas destinadas a apoiar famílias e IPSS do concelho.
Existe a previsão de despesas nas diversas áreas de intervenção, no montante de dois milhões de euros, em verbas definidas, que representam um aumento de 50 por cento, comparando com o valor atribuído em 2022.
Está previsto ainda aumentar o apoio, na área social, até aos 3,1 milhões de euros, que representa uma subida de 130 por cento nas verbas municipais direcionadas para os projetos de Desenvolvimento Social.
Nesta área, o destaque vai para o reforço de verbas destinadas ao Fundo Municipal de Solidariedade Social (+220%), comparticipação ao arrendamento habitacional (+175%) e bolsas de estudo para alunos do Ensino Universitário (+460%).
A implementação de novos planos, projetos e ações conta com uma verba de quase meio milhão de euros. Neste domínio assume especial destaque a implementação do programa Housing First, uma medida inovadora nos Açores, que pretende responder aos desafios da população sem-abrigo de Ponta Delgada.
Importante relevo assume, igualmente, a concretização de um programa de apoio aos casais com filhos até 12 meses de idade, mediante uma comparticipação financeira que poderá atingir os 1.200 euros por filho, em função do rendimento do agregado familiar, destinado a ajudar à sua alimentação, saúde e bem-estar.
Outra medida a salientar com relevância visa isentar os jovens até 35 anos, ou casais com média de idades que não ultrapassem os 35 anos, do pagamento do Imposto Municipal de Transmissões (IMT) na aquisição de habitação própria e permanente com valor máximo de 200 mil euros.
O acesso à habitação, visando minimizar a exclusão social, conta com meio milhão de euros para o Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento. Esta medida prevê bonificações de 15% aos agregados com pessoas portadores de deficiência, vítimas de violência doméstica, jovens até aos 35 anos e agregados monoparentais, podendo estes ser cumulativos.
Ainda nesta área cumpre destacar o apoio ao arrendamento para a habitação de idosos com idade igual ou superior a 65 anos.
No âmbito dos projetos direcionados para a juventude, estão previstos investimentos de 300 mil euros, que permitem desenvolver as ações apresentadas no Plano Municipal da Juventude e o Shuttle Universitário.
As medidas direcionadas para os seniores contemplam a promoção do Plano Municipal para o Envelhecimento, que vai apresentar medidas orientadoras para melhorar a qualidade de vida na terceira idade.
O programa de apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho de Ponta Delgada conta com uma verba de 520 mil euros e o Fundo Municipal de Solidariedade Social com quase meio milhão de euros que abrange a comparticipação de despesas dos agregados familiares com géneros alimentares, eletricidade, água, gás, telefone e internet. Do mesmo modo, contempla despesas com saúde, educação e outras determinantes para o bem-estar social.
De acordo com a proposta, no próximo ano, a participação variável no IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) vai manter-se nos 3,5% e a Derrama a 1% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas, mantendo a isenção para os sujeitos passivos com um volume de negócio até 150 mil euros.
No domínio do Fundo de Emergência Empresarial, evidencia-se o apoio às empresas mediante políticas de promoção e fixação de investimentos na área da restauração, comércio e serviços, com a comparticipação na renda mensal até ao valor de quinhentos euros, no máximo de seis mil euros anuais.
A Câmara Municipal vai manter o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) nos mínimos legalmente admissíveis de modo a assegurar “o compromisso de desonerar as famílias de mais encargos”.
A proposta de orçamento da Câmara Municipal de Ponta Delgada de 2023 foi aprovada, por maioria, com os votos contra dos vereadores do Partido Socialista, apesar de terem votado favoravelmente a tabela de taxas e licenças de 2023, o Imposto Municipal sobre Imóveis de 2023, Participação Variável de IRS de 2023 e Derrama de 2023.
O intuito é, como explicou o Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, Pedro Nascimento Cabral, atribuir condições mais favoráveis às famílias e às empresas sediadas no concelho para melhor enfrentar as dificuldades com que nos deparamos na atual conjuntura económica e financeira ainda vincada pelos efeitos da pandemia de Covid 19, pela invasão da Ucrânia pela Rússia, com todas as consequências daí advenientes, com relevo para a subida da taxa de inflação e aumento dos custos de energia.
Importa registar que os vereadores do PS não apresentaram nenhum contributo para inserir nos documentos previsionais, no prazo que lhes foi concedido no exercício do Direito de Oposição.
Mesmo durante a reunião de Câmara, os vereadores da oposição não deram qualquer seguimento às propostas apresentadas pelos deputados municipais do PS, na última Assembleia Municipal, evidenciando, assim, a sua incapacidade de apresentar medidas concretas em benefício das famílias e empresas de Ponta Delgada ou de defender as medidas apresentadas pelos deputados municipais do seu próprio partido.


Câmara Municipal de Ponta Delgada aprova orçamento de 61 milhões de euros para o próximo ano
A proposta de Orçamento Global do Município acumula uma previsão de 61.394.957,00 euros, dos quais 48.275.000,00 euros se reportam à Câmara Municipal e 13.119.957,00 euros são referentes aos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento.
Na proposta de Orçamento da Câmara Municipal foi prevista uma receita total de 48.275.000,00 euros para uma despesa de igual montante
A proposta de Orçamento dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Ponta Delgada prevê a receita total de 13.119.957,00 euros para uma despesa de igual montante.
Os Documentos Previsionais integram ainda os Mapas de Pessoal da Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados, para vigorar no ano de 2023.