Câmara de Ponta Delgada aprova voto de protesto contra vereadores do PDLPT por declarações falsas sobre habitação

Wed, 18 Mar 2026 16:38:00 +0000
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A Câmara Municipal de Ponta Delgada aprovou, em reunião, um voto de protesto contra o Movimento “Ponta Delgada para Todos”, pelas declarações públicas consideradas falsas e sem qualquer base financeira ou legal relativas ao investimento municipal em habitação.

Em causa estão afirmações divulgadas a 6 de março de 2026, através de um vídeo nas redes sociais do Movimento, protagonizado pela vereadora Sónia Nicolau, no qual são feitas acusações de “insensibilidade social” à autarquia e apresentadas propostas alternativas sem fundamentação técnica, financeira ou legal, que, segundo o Município, revelam inconsistências graves e desconhecimento das regras aplicáveis.

Neste âmbito, encontra-se em execução a construção de 29 apartamentos na freguesia da Fajã de Baixo, integrada num investimento global de 102 novas habitações no concelho. Esta empreitada representa um investimento de 5,4 milhões de euros, aprovado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A proposta apresentada pelo Movimento, que prevê a redução de seis apartamentos neste projeto, é considerada pela Câmara Municipal financeiramente incoerente. De acordo com as contas divulgadas, a diminuição de cerca de 20% no número de fogos seria acompanhada por uma alegada poupança de 3,6 milhões de euros, valor que permitiria, segundo o Movimento, construir 23 novos apartamentos noutro local, sendo que o Município considera irrealista e sem qualquer sustentação nos custos efetivos de construção.

A autarquia sublinha que, em projetos desta natureza, uma parte significativa do investimento corresponde a custos fixos, incluindo infraestruturas, fundações, redes técnicas e encargos de projeto, os quais não se reduzem proporcionalmente com a diminuição do número de habitações. Pelo contrário, a redução da escala do empreendimento tende a aumentar o custo unitário por fogo.

Acresce que o projeto foi aprovado no âmbito do PRR, com características técnicas e financeiras previamente validadas pelo IHRU, pelo que qualquer alteração substancial implicaria revisão do processo, nova avaliação e eventual perda de financiamento, tornando as alternativas apresentadas administrativamente inviáveis.

A Câmara Municipal considera particularmente grave a tentativa de descredibilizar um investimento que permitirá disponibilizar 29 novas habitações num concelho onde centenas de famílias aguardam soluções dignas, sublinhando que as propostas apresentadas conduziriam, na prática, à redução do número de fogos disponíveis com base em pressupostos irrealistas.

A autarquia reconhece que preocupações locais devem ser ouvidas e consideradas, mas reforça que o exercício de funções públicas exige responsabilidade, rigor e a defesa do interesse coletivo.

Neste contexto, a Câmara Municipal de Ponta Delgada manifesta o seu firme protesto contra o Movimento “Ponta Delgada para Todos” e os vereadores eleitos por este Movimento — Sónia Nicolau, João Ribeira e Mónica Franco —, por considerar que as declarações proferidas são infundadas, irresponsáveis e prejudiciais à transparência e credibilidade de investimentos públicos essenciais.