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- Delegação de competências para as Juntas de Freguesia
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- Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas
- Avaliação de Satisfação dos Cidadãos
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- Concursos públicos - Empreitadas
- Pareceres, vistos e relatórios de auditorias
- Relatório de reclamações, sugestões e elogios
- Escrituras, Contratos de Comodato, Protocolos e Desafetações do DPM
- Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos
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