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Apoio ao pagamento de rendas habitacionais

As situações de carência das pessoas e famílias mais desfavorecidas económica e socialmente são insusceptíveis de serem tipificadas, pelo que as soluções devem ser configuradas de tal modo que o seu âmbito de aplicação seja o mais abrangente possível no domínio em que se pretende intervir, nomeadamente o direito a uma habitação condigna em regime de arrendamento urbano.

Através do Programa municipal de apoio ao pagamento de rendas habitacionais ocorre uma comparticipação financeira a prestar pelo Município de Ponta Delgada na forma de subsídio, a pessoas singulares e agregados familiares em situação de carência económica, no âmbito da política municipal de acção social e de habitação.

O subsídio tem a natureza de comparticipação pecuniária no pagamento de rendas devidas pelos beneficiários do mesmo, no âmbito de contratos de arrendamento urbano, no qual assumam a posição jurídica de inquilinos.