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A Câmara Municipal de Ponta Delgada no combate à propagação e às consequências da pandemia de Covid-19

A Câmara Municipal de Ponta Delgada  no combate à propagação e às consequências  da pandemia de C...
21 Maio 2020

A pandemia de Covid-19 obrigou a sociedade em geral, e os poderes públicos em especial, a definirem e a implementarem respostas - eficazes e eficientes - para pronto combate à sua propagação e às suas consequências.

A Câmara Municipal de Ponta Delgada, no âmbito das suas responsabilidades e no quadro das suas competências, define e implementa, desde 12 de março, sucessivas medidas de prevenção das causas e de mitigação das consequências, para proteger a saúde e salvaguardar a estabilidade dos seus munícipes.

É tempo de prestar contas públicas, para recordar o que está feito e para apresentar o que nos propomos fazer.

As medidas concretizadas e aqui sistematizadas não esgotam tudo o que foi feito, mas já são representativas de uma estratégia global, coerente, discreta e consequente.

As novas medidas que nos propomos aprovar para o próximo período de desconfinamento - primeiro em reunião de Câmara e depois em sessão da Assembleia Municipal - poderão ainda não dispensar outras mais, no tempo próprio, consoante a evolução da situação atual.

Neste contexto e neste pressuposto, podemos aqui resumir o seguinte:

Durante o período de março a maio de 2020, a Câmara Municipal de Ponta Delgada tomou 60 medidas extraordinárias com um impacto orçamental de valor superior a um milhão de euros (1.030.225,76 €).

Este balanço está traduzido no ponto 1 do presente documento, elencando as medidas concretizadas (1.1) e quantificando o seu impacto (1.2).

Para o período de junho a dezembro de 2020, a Câmara Municipal propõe-se tomar mais 17 medidas extraordinárias, também estas de valor superior a um milhão de euros (1.122.424,00 €).

Quatro destas medidas já foram aprovadas na reunião de Câmara de 6 de maio para serem submetidas à Assembleia Municipal do mês de junho. Estão recordadas no ponto 2.1 deste documento, com um impacto orçamental estimado de 232.380,00 €.

Treze destas medidas serão propostas a reunião de Câmara para serem igualmente submetidas à Assembleia Municipal. Estão apresentadas no ponto 2.2. deste documento, com um impacto financeiro estimado de 890.044,00€.

Assim, globalmente, só a Câmara Municipal de Ponta Delgada - sem considerar os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento - estima um impacto orçamental de mais de dois milhões de euros (2.152.649,76 €) com a implementação destas 77 medidas extraordinárias de combate à propagação e às consequências da pandemia de Covid-19 no maior município da Região Autónoma dos Açores.

1.
De março a maio de 2020

1.1
Mais de 60 medidas concretizadas


A Câmara Municipal de Ponta Delgada já adotou mais de 60 medidas de combate à pandemia de Covid-19 e de apoio às famílias e às empresas, no âmbito dos setores sociais e económicos, desde 12 de março de 2020:


Medidas de combate à pandemia

    • Definição e implementação de plano de contingência dos serviços camarários
    • Ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil
    • Manutenção da frequência de recolha de resíduos  
    • Reforço da limpeza pública e higiene urbana (especialmente paragens de autocarro, papeleiras, contentores, mobiliário urbano e zonas de maior circulação nas freguesias urbanas)
    • Cancelamento de eventos públicos promovidos pela autarquia e recomendação de adiamento dos eventos apoiados pelo Município
    • Aplicação da verba libertada pelo cancelamento dos eventos públicos programados entre maio e julho no reforço das medidas de resposta à pandemia COVID-19
    • Suspensão das deslocações de funcionários e da Administração
    • Suspensão do funcionamento das esplanadas
    • Encerramento dos equipamentos culturais do Município
    • Encerramento dos jardins e zonas balneares do Município
    • Encerramento da rede municipal de ATL’s (atelier's de tempos livres)
    • Encerramento dos centros municipais de convívio de idosos
    • Suspensão do programa municipal de hidroginástica
    • Condicionamento do acesso ao Cemitério de São Joaquim
    • Condicionamento do acesso ao Mercado da Graça
    • Adoção do regime de teletrabalho para os colaboradores municipais
    • Encerramento do atendimento presencial dos serviços municipais
    • Suspensão dos serviços prestados pelo autocarro municipal
    • Articulação, com os concessionários e o governo regional, de soluções adequadas à salvaguarda da saúde dos utentes nos transportes públicos de passageiros e no estacionamento em zonas concessionadas
    • Realização das Reuniões de Câmara por meio de videoconferência
    • Aquisição de EPI’s (equipamentos de proteção individual), material desinfetante, barreiras e outro equipamento de combate à pandemia
    • Definição de regras para retoma segura do funcionamento dos serviços camarários


Medidas de apoio às famílias

    • Apoio a seniores e situações de fragilidade social em situação de isolamento, com criação de programa de aquisição e entrega ao domicílio de bens alimentares de  primeira necessidade e de medicação, aconselhamento psicológico e passeio de animais de companhia, em articulação com as juntas de freguesia
    • Reforço de contato e acompanhamento aos cidadãos com necessidades especiais e aos cidadãos mais idosos, especialmente os que vivem sozinhos, em articulação com as juntas de freguesia, instituições particulares de solidariedade social e igrejas
    • Criação de um vale de apoio para aquisição de bens alimentares por parte de famílias mais desfavorecidas
    • Criação do serviço municipal de apoio psicológico
    • Consideração de alteração de circunstâncias para todos os efeitos sociais, de forma a considerar o rendimento real das famílias e não o rendimento do ano anterior
    • Pagamento das rendas e prestações de regularização de dívidas das famílias residentes em habitação social, referentes ao período de emergência nacional/contingência regional, em seis prestações mensais nos meses subsequentes
    • Redução da mensalidade respeitante à frequência dos ATL’s municipais a 50% no mês de março, não sendo devida enquanto se mantiver o seu encerramento
    • Suspensão das mensalidades respeitantes à prática de hidroginástica pelo grupo de seniores até à reabertura da piscina dos Bombeiros Voluntários de Ponta Delgada
    • Criação de um Banco de Equipamentos Informáticos, com aquisição inicial de 100 computadores, para apoio aos alunos do 1º ciclo do ensino básico


Medidas de apoio às famílias e às empresas

    • Isenção da componente fixa na tarifa da água, saneamento e resíduos sólidos, para os utilizadores domésticos e empresas, durante o período de emergência nacional/contingência regional, até ao máximo de três meses, de março a maio
    • Isenção de juros de mora em qualquer pagamento que pudesse ser feito em atendimento presencial, desde o encerramento e até à reabertura dos serviços camarários
    • Suspensão dos cortes de fornecimento de água, com possibilidade de pagamento em até seis prestações iguais e possibilidade de prorrogação por mais 6 meses
    • Suspensão dos prazos para a prática de atos procedimentais junto do Município, até ao restabelecimento do funcionamento normal das instalações
    • Suspensão dos prazos de deferimento tácito de autorizações e licenciamentos, até ao restabelecimento do funcionamento normal das instalações
    • Prorrogação do prazo de vigência de autorizações e licenças cuja renovação pudesse legalmente ser requerida neste período, até ao restabelecimento do funcionamento normal das instalações
    • Desativação dos parcómetros da cidade, em articulação com os respetivos concessionários, até 25 de maio


Medidas de apoio aos setores sociais

    • Reforço da dotação do Programa Municipal de Emergência Social para 500.000,00 euros
    • Reforço em 15% do montante aprovado nos contratos interadministrativos celebrados com as juntas de freguesia, destinado a despesas de caráter social
    • Criação de período especial de candidatura a apoios, às instituições particulares de solidariedade social, específicos para projetos de resposta social ao impacto da pandemia COVID-19, com processo simplificado de aprovação
    • Manutenção dos apoios às entidades desportivas e culturais, cujos eventos tenham sido cancelados ou adaptados devido à pandemia, até ao montante máximo previamente fixado e mediante comprovativo de despesa.
    • Criação de programa digital de dinamização cultural para apoio aos profissionais da cultura
    • Albergue de população sem abrigo no complexo da Casa do Escuteiro, em articulação com o Corpo Nacional de Escutas
    • Atribuição de apoio financeiro extraordinário à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Ponta Delgada, destinado à comparticipação de aquisição de equipamentos de proteção individual


Medidas de apoio aos setores económicos

    • Suspensão provisória do contrato de concessão, gestão e exploração do Parque de Estacionamento de São João
    • Manutenção de toda a publicidade institucional contratualizada com os diferentes órgãos de comunicação social para o ano de 2020, apesar de cancelados os eventos a que estaria relacionada, com adaptação do seu conteúdo às novas circunstâncias de saúde pública
    • Reforço em 15% da dotação orçamental das verbas destinadas a publicidade institucional nos órgãos de comunicação social durante o ano de 2020
    • Isenção das taxas relativas ao Mercado da Graça, durante o período de março a maio
    • Isenção das taxas relativas a pavilhões, quiosques e similares, durante o período de março a maio
    • Isenção das taxas e licenças relativas a ocupações diversas do espaço público, durante o período de março a maio
    • Isenção das taxas relativas a publicidade em espaço público, durante o período de março a maio
    • Isenção do pagamento de rendas de espaços comerciais do município em situação de  atividade suspensa, durante o período de março a maio


Outros apoios

    • Prestação de apoio logístico aos postos de controlo das cercas sanitárias do concelho de Ponta Delgada decretadas pelo Conselho do Governo Regional, com cedência de equipamento, cancelas, iluminação e refeições
    • Cedência de material aos Bombeiros Voluntários de Ponta Delgada para montagem das  zona de desinfeção de pessoas e viaturas de socorro
    • Cedência de material ao Hospital do Divino Espírito Santo para montagem das tendas de triagem primária
    • Cedência de viatura ligeira à Delegação de Saúde de Ponta Delgada
    • Cedência de material à Câmara Municipal da Ribeira Grande para montagem dos postos de controlo cerca sanitária do seu concelho

1.2
Mais de um milhão de euros despendidos


As medidas tomadas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada no âmbito do combate à propagação e às consequências da pandemia de Covid 19, durante os meses de março, abril e maio, já apresentam um impacto financeiro de valor superior a um milhão de euros - 1.030.225,76 € - dos quais 557.480,00 € equivalem à não arrecadação de receitas proveniente das isenções (estimadas até 31 de maio) e 472.745,76 € correspondem a pagamentos de aquisições e apoios (realizados até 15 de maio):

    • 405.000,00 € - Isenção da componente fixa na tarifa de resíduos sólidos, para os utilizadores domésticos e empresas, de março a maio
    • 238.986,78 € - Reforço em 15% do montante aprovado nos contratos interadministrativos celebrados com as juntas de freguesia, destinado a despesas de caráter social
    • 61.158,65 € - Aquisição de equipamentos de proteção individual, material desinfetante, barreiras e outro equipamento de combate à pandemia
    • 55.000,00 € - Redução da mensalidade respeitante à frequência dos ATL’s municipais a 50% no mês de março e a 100% nos meses de abril e maio
    • 50.000,00 € - Candidaturas das IPSS a apoios específicos para projetos de resposta social ao impacto da pandemia COVID-19
    • 40.000,00 € - Criação de um Banco de Equipamentos Informáticos, com aquisição inicial de 100 computadores, para apoio aos alunos do 1º ciclo do ensino básico
    • 35.000,00 € - Criação de programa digital de dinamização cultural para apoio aos profissionais da cultura
    • 34.960,00 € - Isenção das taxas relativas ao Mercado da Graça, durante o período de março a maio
    • 28.400,00€ - Isenção das taxas relativas a publicidade em espaço público, durante o período de março a maio
    • 15.000,00 € - Atribuição de apoio financeiro extraordinário à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Ponta Delgada, destinado à comparticipação de aquisição de equipamentos de proteção individual
    • 13.529,57 € - Reforço da limpeza pública e higiene urbana
    • 13.230,76 - Reforço em 15% da dotação orçamental das verbas destinadas a publicidade institucional nos órgãos de comunicação social durante o ano de 2020
    • 13.000,00€ - Isenção das taxas de ocupações diversas do espaço público, de março a maio
    • 11.860,00€ - Isenção do pagamento de rendas de espaços comerciais do Município, encerrados de março a maio
    • 5.840,00 € - Criação de um vale de apoio para aquisição de bens alimentares por parte de famílias mais desfavorecidas
    • 5.660,00€ - Isenção das taxas de pavilhões, quiosques e similares, de março a maio
    • 3.600,00 € - Suspensão das mensalidades respeitantes à prática de hidroginástica pelo grupo de seniores, de março a maio

2.
De junho a dezembro de 2020

2.1
Medidas tomadas

A Câmara Municipal de Ponta Delgada já deliberou submeter à Assembleia Municipal as  seguintes quatro medidas:

    • Isenção, em 30%, das taxas de compensação previstas no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas, nas operações de loteamento e operações urbanísticas de impacte semelhante a um loteamento, quando não integradas no programa REVIVA, até ao final de 2020
    • Isenção, em 30%, das taxas devidas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas previstas no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas, nas operações de loteamento urbano, operações de impacte semelhante a um loteamento ou outras operações materiais de urbanização ou de edificação ou de operações urbanísticas de reabilitação urbana, quando não integradas no Programa REVIVA, até ao final de 2020
    • Isenção, em 50%, da taxa devida pela ocupação da via com resguardos e tapumes, para a realização das operações urbanísticas referidas até ao final de 2020
    • Medida excecional de apoio às associações culturais em situação de vulnerabilidade económica decorrente da pandemia, em prestação única de até 2.000,00 euros

Impacto previsto

O impacto orçamental destas medidas encontra-se estimado em 232.380,00 €, considerando os valores de até 120.000,00 € de despesa e de 112.380,00 € de não receita:

    • 120.000,00 € - Medida excecional de apoio às associações culturais em situação de vulnerabilidade económica decorrente da pandemia, em prestação única de até 2.000,00 euros

    • 66.150,00 € - Isenção, em 30%, das taxas de compensação previstas nas operações de loteamento

    • 37.050,00 € - Isenção, em 30%, das taxas devidas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas

    • 9.180,00 € - Isenção, em 50%, da taxa devida pela ocupação da via para a realização das referidas operações urbanísticas

2.2
Medidas a tomar

As consequências sociais e económicas resultantes da paralisação verificada de março a maio serão ainda especialmente sentidas pela generalidade das famílias e das empresas até ao final deste ano.
É esta a grande conclusão que resulta da auscultação que fizemos de diferentes parceiros sociais e económicos durante as últimas semanas.
A nossa preocupação é o bem estar das pessoas.
Temos que fazer um esforço ainda maior para ajudar os agentes económicos a retomarem a normalidade possível da nossa vida social.
Estamos disponíveis para consensualizar com todos os partidos e para cooperar com todos os parceiros no limite das nossas possibilidades orçamentais.
É neste contexto que vamos propor que o Município de Ponta Delgada aprove um novo pacote com mais 13 medidas de apoio à revitalização económica e social, a complementar todas as outras já implementadas, agora para o período compreendido entre os meses de junho e dezembro de 2020:

    • Criação de Fundo Municipal de Emergência Empresarial, para apoio a empresários individuais, micro empresas e pequenas empresas, em setores vulneráveis como restauração, comércio e serviços
    • Reforço e diversificação do programa de apoio ao pagamento de rendas habitacionais
    • Reforço extraordinário de apoio à habitação degradada
    • Isenção, em 50%, das taxas e licenças do Mercado Municipal
    • Isenção, em 50%, das taxas relativas a outdoors e a mupis e a outras formas de publicidade e ocupação de via que visem promover o comércio e a restauração
    • Celebração de protocolo com a Associação de Profissionais de Táxi de Ponta Delgada, para manutenção do seu serviço público e apoio aos taxistas
    • Isenção, em 50%, das rendas e concessões municipais
    • Isenção, em 50%, das taxas relativas a ocupação de esplanadas e respetivos equipamentos
    • Autorização de instalação de esplanadas, nos locais e nos moldes dos anos anteriores, durante os meses de junho a setembro
    • Adesão municipal à Rede Solidária de Medicamento - Emergência COVID, através de protocolo com a Associação Dignitude
    • Isenção, em 50%, das taxas relativas ao funcionamento de pavilhões, quiosques e similares
    • Isenção, em 50%, das taxas relativas a venda ambulante
    • Isenção, em 50%, das taxas relativas a atividades ruidosas temporárias

Impacto proposto

Os novos apoios, agora propostos, apresentam um impacto orçamental estimado em 890.044,00 € para o período de junho a dezembro de 2020, incluindo uma verba de 785.000,00 € destinada a apoios e uma verba de 105.044 € correspondente a isenções, conforme assim descriminado:

    • 500.000,00 € - Criação de Fundo Municipal de Emergência Empresarial
    • 200.000,00 € - Reforço extraordinário de apoio à habitação degradada
    • 60.000,00 € - Reforço e diversificação do programa de apoio ao pagamento de rendas habitacionais
    • 42.000,00 € - Isenção, em 50%, das taxas e licenças do Mercado Municipal da Graça
    • 31.123,00 € - Isenção, em 50%, das taxas relativas a publicidade em espaço público
    • 15.000,00 € - Protocolo com Associação de Profissionais de Táxi de Ponta Delgada
    • 13.840,00 € - Isenção, em 50%, das rendas e concessões municipais
    • 11.175,00 € - Isenção, em 50%, das taxas relativas a ocupação de esplanadas e respetivos equipamentos
    • 10.000,00 € - Adesão municipal à Rede Solidária de Medicamento
    • 5.526,00 € - Isenção, em 50%, das taxas relativas ao funcionamento de pavilhões, quiosques e similares
    • 1.380,00 € - Isenção, em 50%, das taxas relativas a venda ambulante


Paços do Concelho, 21 de maio de 2020
O Presidente da Câmara, Humberto Melo