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  • PROPOSTA Nº42

    Considerando que a Câmara Municipal de Ponta Delgada deliberou, em data incerta do final do século XIX, atribuir o nome de ”2 de Março” ao importante largo situado entre a Rua de Lisboa e o Jardim de Sena Freitas, em reconhecimento pelo decreto de 2 de Março de 1895, que concedeu a autonomia administrativa aos distritos dos Açores e da Madeira, assinado pelo rei D. Carlos, sendo presidente do conselho de ministros Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, natural desta cidade;
    Considerando que o “Largo 2 de Março”, não obstante situado na zona histórica da cidade de Ponta Delgada, se encontra desde há muito desprovido das respectivas placas de identificação pública, com inerentes inconveniências, conforme pertinentemente observou o senhor vogal Eduardo de Medeiros na reunião de instalação do Conselho Municipal do Património Cultural;
    Considerando que, na senda de iniciativas similares, importa inscrever na referida placa, embora de modo necessariamente sintético, uma legenda de enquadramento histórico das motivações da respectiva toponímia;

    A Comissão Municipal de Património e Toponímia, reunida nos Paços do Concelho aos 24 de Setembro de 2003, deliberou, por unanimidade, propor à Câmara Municipal de Ponta Delgada, com conhecimento da Junta de Freguesia de S. José, a urgente colocação da seguinte placa toponímica, para identificação pública do “Largo 2 de Março”, nos seus extremos Poente e Nascente:

    LARGO 
    2 DE MARÇO

    Evocação 
    do decreto autonómico de 1895

    Mais deliberou a Comissão Municipal de Património e Toponímia, na referida reunião, igualmente por unanimidade, sob proposta do senhor vogal João Carlos Macedo, propor à Câmara Municipal de Ponta Delgada, com conhecimento da Junta de Freguesia de S. José, que seja revogada a deliberação camarária de 8 de Março de 1928 –  que atribuiu o nome de “Rua 16 de Fevereiro” ao arruamento fronteiro ao Palácio da Conceição, então sede da Junta Geral, em “homenagem ao governo da Ditadura Militar” e em reconhecimento pelo decreto de 16 de Fevereiro de 1928, redigido pelo conselheiro Luís Bettencourt de Medeiros e Câmara, que dotou de recursos financeiros as Juntas Gerais autónomas – com base nos seguintes pressupostos:

    a) a “Rua 16 de Fevereiro”, que não dispõe sequer de placas toponímicas, desenvolve-se entre  a Rua de S. Miguel e a Rua 6 de Junho, correspondendo apenas à fachada Sul do Palácio da Conceição;
    b) o topónimo “16 de Fevereiro” não é comummente utilizado, dado que a referida artéria sempre foi popularmente considerada como fazendo parte integrante do “Largo 2 de Março”;
    c) a evocação do decreto autonómico de 2 de Março de 1895 reveste-se de interesse histórico superior à do decreto, considerado circunstancial, de 16 de Fevereiro de 1928;

    Assim, a colocação supraproposta das placas toponímicas de identificação pública do “Largo 2 de Março” seria efectuada, a Poente, junto à Rua de Lisboa, e, a Nascente, junto à Rua 6 de Junho.

    Paços do Concelho, 24 de Setembro de 2003

    Pel’A Comissão Municipal de Património e Toponímia

    O Presidente

    José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA Nº44

    Considerando que se encontra em fase avançada de construção um terceiro novo arruamento no futuro aldeamento do Paim, freguesia de S. José, localizado a Sul das artérias com designação proposta de “Rua de S. Bento Menni” e “Rua Engº Pedro Cymbron”, para o qual importa igualmente atribuir toponímia com a devida antecedência em relação aos respectivos processos de licenciamento;

    Considerando que ocorre este ano o 80º aniversário sobre a data de nascimento, a 18 de Dezembro de 1923, em Vila do Porto, do Engº Deodato de Chaves Magalhães de Sousa, falecido em Ponta Delgada a 23 de Abril de 1998;

    Considerando que o Engº Deodato Magalhães de Sousa, tal como o Engº Pedro Cymbron, foi deputado à Assembleia Nacional e presidente da Junta Geral Autónoma de Ponta Delgada, mas também presidente da Comissão de Planeamento da Região Açores e primeiro presidente do conselho de administração da Empresa de Electricidade dos Açores;

    A Comissão Municipal de Património e Toponímia, reunida nos Paços do Concelho aos 24 de Setembro de 2003, deliberou, por unanimidade, propor à Câmara Municipal de Ponta Delgada, com conhecimento da Junta de Freguesia de S. José, a atribuição do seguinte topónimo para designação oficial do arruamento em construção que se encontra localizado no aldeamento do Paim, a Sul da sugerida “Rua Engº Pedro Cymbron”, delimitado pela “Rua do Paim” (Poente) e pela “Rua de Nicolau Sousa Lima” (Nascente):

    RUA 
    ENGº DEODATO MAGALHÃES 
    (1923 – 1998)

    Político e Gestor Público

    Paços do Concelho, 24 de Setembro de 2003

    Pel’A Comissão Municipal de Património e Toponímia

    O Presidente

    José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA Nº45

    Considerando que o senhor jornalista Carlos Tomé sugeriu à Câmara Municipal – em artigo recentemente publicado no jornal “Açoriano Oriental” e, presencialmente, no período de antes da ordem do dia da última reunião do núcleo executivo da Comissão Municipal de Património e Toponímia – que o nome de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, seja atribuído a um arruamento da cidade de Ponta Delgada;

    Considerando que, nos termos do referido artigo de opinião, que consta em anexo, a cidade de Porto Alegre, “gigantesca metrópole com quase um milhão e meio de habitantes, foi fundada, há 250 anos, por gente que partiu destas ilhas, os “casais de número” aliciados por D. João V com o objectivo de colonizar o extremo sul do então portuguesíssimo Brasil”;

    Considerando que, com a concretização da referida iniciativa, na opinião do proponente, “o Município de Ponta Delgada sairá prestigiado, Porto Alegre terá a homenagem que merece, a memória dos casais será reverenciada e os portoalegrenses saberão mostrar gratidão e felicidade por se saberem queridos neste lado do Atlântico”;

    Considerando que a Câmara Municipal de Ponta Delgada concentrou especialmente no Bairro Arcanjo Lar, freguesia de S. José, as referências toponímicas às cidades com quem mantém relações de geminação e/ou afinidade histórica, designadamente, através da “Rua Cidade de San Leandro (Califórnia)”, “Rua Cidade de Fall River (Massachussets)”, “Rua Cidade de Newport (Rhode Island)”, “Rua Cidade de Florianópolis (Santa Catarina)” e “Rua Cidade de Toronto (Ontário)”;

    Considerando que no mesmo bairro se encontra ainda desprovido de designação toponímica oficial um único arruamento, compreendido a Sul/Poente da Rua Cidade de Fall River e a Norte da Rua Arcanjo Lar;

    A Comissão Municipal de Património e Toponímia, reunida nos Paços do Concelho aos 24 de Setembro de 2003, deliberou, por unanimidade, propor à Câmara Municipal de Ponta Delgada, com conhecimento da Junta de Freguesia de S. José, a atribuição do seguinte topónimo para designação oficial do arruamento do Bairro Arcanjo Lar que se encontra ainda provisoriamente identificado como “Rua B”, a Poente da “Rua Cidade de Fall River” e a Norte da “Rua Arcanjo Lar”, junto à entrada Sul do Hospital do Divino Espírito Santo:

    RUA 
    CIDADE DE PORTO ALEGRE
    Rio Grande do Sul

    Nos 250 anos do povoamento açoriano do Sul do Brasil

    Paços do Concelho, 24 de Setembro de 2003

    Pel’A Comissão Municipal de Património e Toponímia

    O Presidente
    José Maria Medeiros Andrade

  • VOTO DE CONGRATULAÇÃO

    O internacional português Pauleta, natural da freguesia de S. Roque, neste concelho de Ponta Delgada, conquistou o título de “Melhor Jogador do Campeonato Francês” na época 2002/2003. 
    Pedro Miguel Carreiro Resendes, de seu nome, mereceu a máxima distinção honorífica da principal liga francesa de futebol, pelo segundo ano consecutivo, como ponta-de-lança do Bordéus, no decorrer de cerimónia internacional realizada na cidade de Paris.
    O mais premiado futebolista micaelense de todos os tempos comprova assim, uma vez mais, o seu talento singular e reconhecimento internacional que muito honram o Município de Ponta Delgada, a Região Autónoma dos Açores e Portugal.
    Por isso, a Câmara Municipal de Ponta Delgada atribuiu-lhe, em 2002, o Diploma de Mérito Municipal e propôs entretanto o nome de Pedro Pauleta para patrono da escola do primeiro ciclo do ensino básico da sua freguesia natal de S. Roque.
    O prestígio internacional de Pauleta, como melhor jogador do campeonato francês e destacado titular da selecção portuguesa de futebol, associado a uma personalidade modesta e de reconhecido apego às origens, conferem-lhe um estatuto de referência exemplar para as novas gerações açorianas.

    Assim, a Câmara Municipal de Ponta Delgada, reunida em sessão ordinária no salão nobre dos Paços do Concelho, aos doze dias do mês de Maio do ano de 2003, delibera aprovar um Voto de Congratulação pela conquista do título de melhor jogador do campeonato francês, pelo segundo ano consecutivo, por parte do futebolista Pedro Pauleta.

    A PRESIDENTE

    BERTA MARIA CORREIA DE ALMEIDA DE MELO CABRAL

  • VOTO DE LOUVOR

    Considerando que agora decorre o 80º aniversário sobre a data de nascimento da escritora Natália Correia, a 13 de Setembro de 1923, devidamente assinalado em cerimónia evocativa realizada na sua freguesia natal de Fajã de Baixo;

    Considerando que este ano ocorreu igualmente o 10º aniversário da sua morte física, a 16 de Março de 1993, também registado em sessão alusiva que então decorreu no Centro Municipal de Cultura de Ponta Delgada;

    Considerando que Natália Correia, sendo da Fajã de Baixo, de Ponta Delgada e dos Açores, é também, e sobretudo, uma referência cultural do nosso País, enquanto reconhecido vulto da literatura portuguesa contemporânea;

    Considerando que, na boa tradição de Antero de Quental, Teófilo Braga ou Vitorino Nemésio, entre poucos mais, Natália Correia acentuou a vocação açoriana de gerar nomes incontornáveis das letras lusitanas, que vencem as fronteiras da insularidade e ganham a imortalidade do reconhecimento nacional; 

    Considerando que o Município de Ponta Delgada, pelas razões invocadas, pode e deve orgulhar-se de contar com o nome de Natália Correia na notável galeria de ilustres filhos desta terra açoriana que fazem de Portugal uma referência cultural no próprio contexto europeu;

    A Câmara Municipal de Ponta Delgada delibera aprovar um Voto de Louvor à memória da escritora Natália Correia, no ano que assinala o 80º aniversário do seu nascimento, na Fajã de Baixo, e a primeira década do seu falecimento, em Lisboa, homenageando assim a vida e a obra da “matriarca das letras açorianas”.


    Paços do Concelho, 15 de Setembro de 2003

    A PRESIDENTE

    BERTA MARIA CORREIA DE ALMEIDA DE MELO CABRAL

  • VOTO DE PESAR

    Faleceu a 20 de Setembro, nesta sua cidade de Ponta Delgada, o Professor Doutor José de Almeida Pavão, um dos vultos mais marcantes da Educação e da Cultura no século XX açoriano.

    Nascido em 6 de Dezembro de 1919, foi distinto professor e ilustre reitor do então Liceu Antero de Quental, por 48 anos, tendo ainda leccionado Literatura Portuguesa nas Universidades dos Açores e de Santa Catarina. Escreveu mais de meia centena de obras de investigação, crónicas, poesias e romances, de entre as quais se destaca “Xailes Negros”, adaptado para série televisiva. Foi também Presidente do Instituto Cultural de Ponta Delgada e Director da Biblioteca Pública e Arquivo de Ponta Delgada.

    Recebeu desta Câmara Municipal uma homenagem significativa, com a atribuição do nome de “Praça Professor Doutor José de Almeida Pavão” à praça Sul da importante urbanização compreendida entre a Rua da Mãe de Deus e a Rua de S. Gonçalo, na freguesia de S. Pedro, tendo mesmo assistido pessoalmente à cerimónia inaugural da respectiva placa toponímica, realizada em 4 de Dezembro de 2002.

    O seu recente desaparecimento físico entristece o coração dos seus concidadãos, de quem sempre recebeu provas de elevada consideração e grande estima pessoal, mas não apaga a importância do seu nome e o valor da sua obra, que ficarão para sempre associados à ilustre galeria dos mais notáveis pedagogos e intelectuais açorianos.

    Assim, a Câmara Municipal de Ponta Delgada, reunida em 29 de Setembro de 2003, delibera expressar o seu mais profundo pesar pelo falecimento do Professor Doutor José de Almeida Pavão.

    Mais delibera ouvir o Conselho Consultivo do Património Cultural sobre a possível iniciativa de concepção de um busto do insigne professor e escritor, que seria colocado na “Praça Professor Doutor José de Almeida Pavão”, em 20 de Setembro de 2004, por ocasião do primeiro aniversário da sua morte.

    Paços do Concelho, 29 de Setembro de 2003

    A PRESIDENTE

    BERTA MARIA CORREIA DE ALMEIDA DE MELO CABRAL

  • PROPOSTA Nº15

    Considerando que a Universidade dos Açores é uma das mais prestigiadas instituições da nossa Região e se encontra sedeada na nossa Cidade;
    Considerando que na génese da sua criação se destaca, de modo determinante, o contributo pessoal do senhor Professor Doutor José Enes, como principal impulsionador e primeiro Reitor do então Instituto Universitário dos Açores, cuja oficialização em Ponta Delgada foi decretada a 9 de Janeiro de 1976;
    Considerando que esse marco histórico do ensino nos Açores merece ser devidamente assinalado na própria toponímia da cidade, através do seu nome mais representativo e “Cidadão Honorário de Ponta Delgada”, conforme sugestão apresentada pelo senhor consultor da Comissão Municipal de Toponímia, Dr. António Manuel da Silva Oliveira;
    Considerando que na freguesia de S. Pedro, onde se encontra sedeado o Campus Universitário de Ponta Delgada, se desenvolve actualmente uma condigna urbanização com importantes espaços de utilização pública desprovidos ainda de toponímia oficial;

    A Comissão Municipal de Toponímia, reunida nos Paços do Concelho, aos 18 de Dezembro de 2002, delibera, por unanimidade, propor à Câmara Municipal de Ponta Delgada, com conhecimento da Junta de Freguesia de S. Pedro, a atribuição do topónimo “PRAÇA PROFESSOR DOUTOR JOSÉ ENES (Fundador da Universidade dos Açores)” para designação oficial da “Praça Norte” da Urbanização Oceanus, freguesia de S. Pedro, com a prevista identificação futura de duas dezenas de números de polícia de estabelecimentos comerciais, em fase de implantação na localização compreendida entre a Avenida D. João III (Nascente), a Praça Professor Doutor José de Almeida Pavão (Sul) e a Rua Dr. Hugo Moreira (Poente).

    Pel’A Comissão de Toponímia
    O Coordenador


    José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA Nº17

    João Baptista de Valles nasceu em Ponta Delgada, na Rua do Poço, a 29 de Agosto de 1878, e emigrou para os Estados Unidos da América, na companhia de seus pais, com apenas dois anos de idade. Ordenado sacerdote aos 27 anos, celebrou missa nova na Igreja de S. João Baptista, a primeira portuguesa nos Estados Unidos. O seu primeiro múnus sacerdotal é feito como cura na Igreja do Senhor Santo Cristo, na cidade de Fall River. Ali fundou a escola portuguesa que ainda actualmente funciona.

    Em Junho de 1917, em plena I Guerra Mundial, oferece os seus serviços ao governo americano sob os auspícios da organização Cavaleiros de Colombo, da qual foi nomeado capelão em Setembro seguinte. Partiu, então, para Paris, como Capelão Militar do Regimento de Infantaria 104, na 26ª Divisão. Durante os 18 meses em que esteve nos campos de batalha, distinguiu-se com actos de bravura heróica, chegando a cobrir com o seu corpo os feridos, para que as balas os não atingissem.

    Em 1919 regressa, doente, aos Estados Unidos da América. A França, reconhecendo os seus actos de bravura, condecorou-o com a Cruz de Guerra e a Legião de Honra. Por seu turno, o Congresso norte-americano atribuiu-lhe a Cruz dos Serviços Distintos, a sua mais alta condecoração.
    O Padre João Baptista de Valles faleceu no Hospital de S. Lucas, em New Bedford, no dia 12 de Maio de 1920, com 41 anos de idade. Segundo o jornal “New Bedford Times”, “nunca na história da cidade se viu uma tão solene e impressionante manifestação de pesar” como a que foi prestada ao “Anjo das Trincheiras” no dia do seu funeral. À passagem da féretro para o cemitério católico local, o comércio encerrou as suas portas em sinal de luto e o cortejo teve a participação de 150 sacerdotes e mais de 50 mil pessoas de todas as classes sociais.
    Cinco meses depois, a 12 de Outubro de 1920, foi solenemente atribuído o seu nome à escola “John B. de Valles School”, na cidade de New Bedford.

    Considerando que, também e sobretudo, a cidade de Ponta Delgada não pode deixar de render justa homenagem à memória do herói luso-americano Padre João Baptista de Valles, designadamente na toponímia da freguesia de S. Pedro, onde nasceu, conforme sugestão inicialmente apresentada por Miguel Corte Real, no “Açoriano Oriental” de 4 de Setembro de 1988, e sucessivamente reafirmada por João Carlos Tavares, no “Atlântico Expresso” de 4 de Março de 1992 e 25 de Novembro de 2002;

    Considerando que o reconhecimento oficial do exemplo de cidadania do Padre João Baptista de Valles, pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, constitui igualmente uma homenagem às comunidades açorianas radicadas nos Estados Unidos da América e, em particular, nas cidades de New Bedford e Fall River;
    Considerando que não deve ser substituída, para o efeito, a secular toponímia de “Rua do Poço”, conforme sugerido, mas antes atribuído o topónimo de ”Rua Padre João Baptista de Valles” a um novo arruamento da sua freguesia natal, na sequência da deliberação camarária de 16 de Dezembro de 1991 e no âmbito da orientação prosseguida pela actual Comissão Municipal de Toponímia;
    Considerando que na freguesia de S. Pedro, a norte da “Rua do Poço”, se desenvolve uma importante operação de loteamento urbano, a Urbanização Oceanus, dotada de condignas características urbanísticas, com uma artéria desprovida ainda de toponímia oficial, compreendida entre a Avenida D. João III e a Rua Dr. Hugo Moreira;

    A Comissão Municipal de Toponímia, reunida nos Paços do Concelho, aos 18 de Dezembro de 2002, delibera, por unanimidade, propor à Câmara Municipal de Ponta Delgada, com conhecimento da Junta de Freguesia de S. Pedro, a atribuição do topónimo

    RUA PADRE JOÃO BAPTISTA DE VALLES
    Herói açor-americano da I Guerra Mundial
    1878-1920

    para designação oficial do arruamento compreendido entre a Avenida D. João III (Nascente), a Rua Dr. Hugo Moreira (Poente), a Praça Professor Doutor José de Almeida Pavão (Sul) e a Praça Professor Doutor José Enes (Norte).

    Pel’A Comissão de Toponímia
    O Coordenador

    José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA Nº18

    Considerando que a zona industrial dos Valados, comum às freguesias de Relva e Arrifes, se desenvolve ao longo de sete arruamentos, identificados ainda provisoriamente com as referências “Rua A”, “Rua B”, “Rua C”, “Rua D”, “Rua E”, “Rua F” e “Rua G”, onde se encontram instalados diversos serviços empresariais e mesmo sedeadas algumas empresas, merecendo, por isso, designação toponímica definitiva;

    Considerando que as características e vocação da referida zona empresarial propiciam uma homenagem oficial, pública e perene que importa prestar à memória de notáveis empresários locais que muito contribuíram para o desenvolvimento económico de Ponta Delgada, ao longo do século XX, nas áreas do comércio, da indústria, da pecuária e dos transportes terrestres, marítimos e aéreos;

    Considerando que as referidas artérias merecerão futuramente uma importância acrescida, de acordo com o Plano de Pormenor da Zona dos Valados, em fase de elaboração, designadamente através da abertura de novas vias nos seus extremos Sul e Norte;

    A Comissão Municipal de Património e Toponímia, reunida nos Paços do Concelho, aos 26 de Fevereiro de 2003, deliberou, por unanimidade, propor à Câmara Municipal de Ponta Delgada, com conhecimento da Junta de Freguesia de Relva, as seguintes sugestões para designação toponímica dos arruamentos da zona industrial dos Valados:

    1º arruamento a Sul

    Homenagem ao empresário Cristiano Frazão Pacheco, natural de Ponta Delgada, fundador da Sociedade Corretora e da Companhia de Navegação Carregadores Açorianos, falecido em Lisboa a 3 de Maio de 1964

    RUA
    CRISTIANO FRAZÃO PACHECO
    (datas de nascimento e de morte)

    Empresário

    2º arruamento da Sul

    Homenagem ao empresário Francisco José Rego Costa Matos, natural de Ponta Delgada, fundador da empresa de construção civil “Micol” e presidente da Câmara do Comércio, falecido em Lisboa a 13 de Janeiro de 1984. (Conforme recomendação da Assembleia Municipal de Ponta Delgada de 12 de Abril de 1984)

    RUA 
    ENGº COSTA MATOS

    (datas de nascimento e de morte)

    Defensor dos interesses regionais

    3º arruamento a Sul

    Homenagem ao industrial e benemérito António de Medeiros e Almeida, nascido em Ponta Delgada a 17 de Setembro de 1895, presidente da antiga “União das Fábricas Açorianas de Álcool” e actual “Sinaga” durante cerca de 50 anos, reorganizador da SATA e da Fábrica de Santa Clara, patrono da “Fundação António de Medeiros e Almeida”, adquiriu e ofereceu à Junta Geral a Península das Sete Cidades

    RUA
    ANTÓNIO DE MEDEIROS E ALMEIDA

    (datas de nascimento e de morte)

    Empresário

    1º arruamento a Norte

    Homenagem ao Dr. Víctor Machado de Faria e Maia, que dirigiu por largos anos os Serviços Agrícolas e planificou geneticamente a vaca açoriana com a vaca holandesa, na aquisição de reprodutores dos Países Baixos para cruzarem com vacas locais, originando, daí, a holando-micaelense que tão boas provas tem dado à Região e reconhecidas como excepcionais. (Conforme sugestão da Junta de Freguesia de S. José de 25 de Setembro de 2002)

    RUA
    DR. VICTOR FARIA E MAIA
    (datas de nascimento e de morte)

    Impulsionador do desenvolvimento pecuário

    2º arruamento a Norte

    Homenagem ao empresário agrícola José Joaquim Vaz Monteiro Vasconcelos Franco, presidente da União das Cooperativas de Produtores de Leite da Ilha de S. Miguel, co-fundador da Associação Agrícola de S. Miguel, director da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, pioneiro da introdução de vitelos e sua exportação, falecido em Ponta Delgada a 27 de Setembro de 1988

    RUA
    JOSÉ VASCONCELOS FRANCO

    (datas de nascimento e de morte)

    Empresário agrícola

    3º arruamento a Norte

    Homenagem ao empresário jorgense Domingos Dias Machado, proprietário e gerente da Firma “Domingos Dias Machado, Sucessores”, na Rua Hintze Ribeiro, da Fábrica de Destilação, na Rua do Castilho, e do estabelecimento de mercearia no Largo da Matriz, em Ponta Delgada, bem como de quatro veleiros para transporte de mercadorias com o continente americano, que faleceu em Lisboa a 21 de Dezembro de 1912

    RUA
    DOMINGOS DIAS MACHADO

    (datas de nascimento e de morte)

    Empresário

    4º arruamento a Norte

    Homenagem ao empresário José Nunes Varela, fundador da empresa de transporte colectivo de passageiros “Varela & Cª”, falecido em Ponta Delgada a 11 de Abril de 1972

    RUA
    JOSÉ NUNES VARELA

    (datas de nascimento e de morte)

    Empresário

    Pel’A Comissão Municipal de Património e Toponímia
    O Presidente

    José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA Nº19

    Considerando que Rodrigo Rodrigues nasceu na cidade de Ponta Delgada, a 3 de Novembro de 1873, e aqui faleceu a 11 de Fevereiro de 1956, ocorrendo, por isso, no corrente ano, o 130º aniversário do seu nascimento;

    Considerando que foi um dos maiores genealogistas açorianos de todos os tempos, de cuja obra já se encontra publicado o valioso volume Genealogias das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria, editado pela Sociedade Afonso Chaves, bem como Sócio Correspondente do Instituto Genealógico Brasileiro, do Instituto de Estudos Genealógicos de S. Paulo e da Associação dos Archeólogos Portugueses;

    Considerando, também, que foi co-fundador da Associação de Caridade Promotora de Instrução de Ponta Delgada, em Janeiro de 1901, e do Instituto Cultural de Ponta Delgada, em Fevereiro de 1944, integrando a sua primeira direcção até 1951;

    Considerando, ainda, que foi Governador Civil substituto do Distrito Autónomo de Ponta Delgada (1918) e Director da Repartição de Finanças de Ponta Delgada (1926-1943), além de membro da Comissão Distrital de Assistência e presidente da Comissão Distrital de Contas da Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada, sendo distinguido, pela Comissão Central da Cruz Vermelha Portuguesa, por mandato do Governo da República, com a Cruz Vermelha de Dedicação, em 1938;

    Considerando que a Câmara Municipal de Ponta Delgada deliberou, em 18 de Outubro de 1984, sob proposta do Instituto Cultural de Ponta Delgada, atribuir o nome de Rodrigo Rodrigues a um novo arruamento da cidade;

    Considerando que é de inteira justiça reconhecer e perpetuar, na toponímia da cidade, o nome de um dos vultos culturais da história de Ponta Delgada no século passado, que muito se notabilizou no panorama nacional dos estudos genealógicos;

    Considerando que se encontram concluídas as infraestruturas destinadas à implantação de um aldeamento de condignas características urbanísticas, para cerca de duas dezenas de vivendas, no lugar do Ramalho, freguesia de S. José, nesta cidade de Ponta Delgada, a que deve ser atribuída uma única e prestigiada designação toponímica;

    A Comissão Municipal de Toponímia, na última reunião da sua primeira fase, realizada nos Paços do Concelho, a 18 de Dezembro de 2002, deliberou submeter a parecer dos senhores consultores da nova Comissão Municipal de Toponímia e Património, a atribuição do seguinte topónimo para identificação do novo aldeamento a nascente da Rua Direita do Ramalho, para posterior decisão da Câmara Municipal de Ponta Delgada:

    RUA DE RODRIGO RODRIGUES
    Investigador
    1873-1956

    Mais deliberou sugerir que a cerimónia pública de descerramento oficial da respectiva placa toponímica ocorra no próximo dia 11 de Fevereiro, data do 47º aniversário do falecimento da personalidade homenageada, no âmbito da comemoração dos 130 anos do seu nascimento.

    Pel’A Comissão de Toponímia
    O Coordenador

    José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA Nº21

    Considerando que Ponta Delgada se encontra geminada com duas cidades dos Estados Unidos da América – San Leandro, na Califórnia, desde 12 de Março de 1970, e Fall River, no Massachussets, desde 24 de Abril de 1978;

    Considerando que as duas geminações se encontram traduzidas na toponímia de Ponta Delgada, designadamente através dos topónimos “Rua Cidade de Fall River” (inaugurado em 17 de Julho de 1998, no 20º aniversário do acordo de geminação, com a presença do mayor Edward Lambert) e “Rua Cidade de San Leandro” (inaugurado em 26 de Maio de 2000, no 30º aniversário do acordo de geminação, com a presença da mayor Shelia Young), sendo ambas as artérias localizadas no Bairro Arcanjo Lar, freguesia de S. José;

    Considerando que Ponta Delgada concluiu recentemente o seu processo de geminação com duas outras cidades do continente americano – Newport, em Rhode Island, nos Estados Unidos da América, e Florianópolis, em Santa Catarina, no Brasil, que deverá ser oportunamente formalizado com a assinatura dos dois acordos de cidades-irmãs;

    Considerando que convém manter-se o princípio de registar na toponímia de Ponta Delgada a designação das nossas cidades-irmãs – geralmente correspondido, como sucedeu com a inauguração da “Ponta Delgada Boulevard” na cidade de Fall River em 1999;

    Considerando que se encontram ainda a aguardar toponímia definitiva três arruamentos do mesmo Bairro Arcanjo Lar, provisoriamente identificados como “Rua C”, “Rua D” e ”Rua E”, curiosamente com localização limítrofe às referidas “Rua Cidade de Fall River” e “Rua Cidade de San Leandro”;

    Considerando que a identificação toponímica de quatro arruamentos, na mesma área geográfica, como “Rua Cidade de San Leandro”, “Rua Cidade de Fall River”, “Rua Cidade de Newport” e “Rua Cidade de Florianópolis” traduziria a relação de Ponta Delgada com as suas cidades-irmãs mas sublinharia também uma homenagem municipal às comunidades de base cultural açoriana radicadas nos Estados Unidos da América e no Brasil;

    Considerando que o registo toponímico da diáspora açoriana não pode deixar de incluir, no mesmo continente americano, o Canadá como destino de importância relevante do nosso movimento migratório – de cujo primeiro registo em 1953 se comemora agora o 50º aniversário – , destacando-se, pela sua representatividade emblemática, a cidade de Toronto;

    A Comissão Municipal de Património e Toponímia, reunida nos Paços do Concelho, aos 26 de Fevereiro de 2003, propõe à Câmara Municipal de Ponta Delgada, com conhecimento da Junta de Freguesia de S. José, as seguintes designações toponímicas para os arruamentos “Rua C”, “Rua D” e “Rua E” do Bairro Arcanjo Lar, respectivamente, dispostos no sentido Norte/Sul (tal como os países que representam), encontrando-se delimitados pela Rua Cidade de San Leandro, a Nascente, e a Rua Arcanjo Lar, a Poente:

    RUA 
    CIDADE DE TORONTO

    No 50º aniversário da emigração para o Canadá
    1953 - 2003

    RUA 
    CIDADE DE NEWPORT
    Rhode Island

    Cidade-Irmã de Ponta Delgada desde 2003

    RUA 
    CIDADE DE FLORIANÓPOLIS
    Santa Catarina

    Cidade-Irmã de Ponta Delgada desde 2003

    Pel’A Comissão Municipal de Património e Toponímia
    O Presidente

    José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA Nº22

    Considerando que a inauguração do chamado “Bairro Económico”, na freguesia de S. José, constituiu a componente mais emblemática da comemoração oficial do quarto centenário da cidade de Ponta Delgada, em 2 de Abril de 1946;

    Considerando que a construção dos seus 60 fogos foi deliberada pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, exactamente há 60 anos, em 6 de Fevereiro de 1943;

    Considerando que a concretização deste projecto, então ambicioso e determinante para a cidade de Ponta Delgada, constitui o testemunho perene do espírito de iniciativa de uma importante geração local de responsáveis institucionais – como o Dr. Alberto Carlos Paula de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal, o Dr. Duarte Manuel de Andrade Albuquerque, Presidente da Junta Geral, e o Capitão Aniceto dos Santos, Governador Civil do Distrito Autónomo – simbolizando, ao mesmo tempo, a capacidade empreendedora do poder local;

    Considerando que importa prestar a essas personalidades a devida homenagem municipal na toponímia da cidade de Ponta Delgada, como sucede, desde 21 de Setembro de 1987, com a designação da “Rua Dr. Alberto Carlos Paula de Oliveira”, no lugar de Bairros Novos, freguesia da Matriz de S. Sebastião;

    Considerando que o chamado “Bairro Económico” não dispõe de toponímia própria para identificar localmente os dois arruamentos que constituem a sua área interior;

    Considerando que o Capitão Aniceto António dos Santos, como Governador Civil do Distrito Autónomo de Ponta Delgada, presidiu à inauguração oficial do “Bairro Económico” e à sessão solene comemorativa do quarto centenário da cidade, destacando-se pelo reconhecido dinamismo do exercício das suas funções;

    Considerando que o Dr. Duarte Manuel de Andrade Albuquerque, como Presidente da Junta Geral do Distrito Autónomo, participou igualmente na inauguração oficial do “Bairro Económico” em 1946 e exercera, no ano anterior, a presidência da Câmara Municipal de Ponta Delgada, demonstrando também em ambos os cargos elevado sentido de dedicação pública;

    A Comissão Municipal de Património e Toponímia, reunida nos Paços do Concelho, aos 26 de Fevereiro de 2003, deliberou propor à Câmara Municipal de Ponta Delgada, com conhecimento da Junta de Freguesia de S. José, as seguintes designações toponímicas para as artérias interiores do “Bairro Económico”:

    • Arruamento compreendido entre a actual “Rua Pintor Domingos Rebelo” e a proposta “Rua Capitão Aniceto dos Santos”:

    RUA DR. DUARTE MANUEL 
    DE ANDRADE ALBUQUERQUE
    (1890 - 1950)

    Presidente da Câmara e da Junta Geral

    • Arruamento interior delimitado, a Poente, pela proposta “Rua Dr. Duarte Manuel de Andrade Albuquerque”:

    RUA CAPITÃO 
    ANICETO DOS SANTOS

    Governador Civil do Distrito de 1944 a 1954

    Mais delibera a Comissão Municipal de Património e Toponímia sugerir à Câmara Municipal que o descerramento das respectivas placas toponímicas decorra em cerimónia pública realizada localmente no próximo dia 2 de Abril, por ocasião do 457º aniversário da Cidade de Ponta Delgada.

    Pel’A Comissão Municipal de Património e Toponímia
    O Presidente

    José Maria Medeiros Andrade

  • Proposta nº23

    Considerando que a Câmara Municipal de Ponta Delgada tem merecido na sua presidência, ao longo de sucessivas gerações, o contributo relevante de ilustres cidadãos, com destaque para uma fase determinante da sua afirmação política em 1974/79, nas pessoas dos senhores comendadores Raúl Gomes dos Santos e Carlos Henrique Velho Cabral de Medeiros Bettencourt;

    Considerando que Raúl Gomes dos Santos, nascido em Lisboa a 23 de Setembro de 1919, foi o primeiro Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada no período pós-25 de Abril, liderando a respectiva comissão administrativa empossada a 18 de Setembro de 1974, foi o primeiro Secretário Regional das Finanças do primeiro Governo da Região Autónoma dos Açores, empossado a 8 de Setembro de 1976, e foi distinguido com o título de “Cidadão Honorário” em 20 de Janeiro de 1983, tendo sido ainda agraciado com o grau de comendador da Ordem do Infante D. Henrique pelo Presidente da República Portuguesa;

    Considerando que o Dr. Carlos Henrique Velho Cabral de Medeiros Bettencourt, que nasceu em Ponta Delgada a 25 de Fevereiro de 1913 e aqui faleceu a 19 de Junho de 1999, foi o primeiro presidente eleito da Câmara Municipal para o mandato de 1976/1979 e presidiu à sessão preliminar da Assembleia Regional dos Açores, realizada em 20 de Julho de 1976 na Sociedade “Amor da Pátria”, cidade da Horta, tendo sido distinguido com a “Medalha de Ouro” da Ordem dos Advogados e igualmente agraciado com o grau de comendador da Ordem do Infante D. Henrique pelo Presidente da República Portuguesa;

    Considerando que se encontra concluída a construção de dois novos arruamentos de um futuro loteamento na zona norte da freguesia de S. José, compreendido entre a “Rua do Paím”, a poente, e a “Rua do Lagedo”, a nascente, a que deve ser atribuída designação toponímica;

    A Comissão Municipal de Património e Toponímia propõe à Câmara Municipal de Ponta Delgada, com conhecimento da Junta de Freguesia de S. José, as seguintes designações toponímicas para as referidas artérias:

    • Arruamento compreendido entre a “Rua do Paim” (Poente) e a “Rua do Lagedo” (Nascente):

    RUA 
    DR. CARLOS BETTENCOURT
    Presidente da Câmara Municipal em 1976

    • Arruamento compreendido entre a “Rua do Paim” (Poente) e o futuro troço da “Rua de Nicolau Sousa Lima” (Nascente):

    RUA 
    RAÚL GOMES DOS SANTOS
    Presidente da Câmara Municipal em 1974

    Mais delibera a Comissão Municipal de Património e Toponímia sugerir à Câmara Municipal que o descerramento das respectivas placas toponímicas decorra em cerimónia pública realizada localmente no próximo dia 2 de Abril, por ocasião do 457º aniversário da Cidade de Ponta Delgada.

    Paços do Concelho, 12 de Fevereiro de 2003

    Pel’A Comissão Municipal de Património e Toponímia
    O Presidente

    José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA Nº24

    Considerando que Albano de Azevedo Oliveira contribuiu, de modo relevante, para a dinamização económica de Ponta Delgada, como gerente da firma centenária “Azevedo & Cª, Sucessores” e da antiga Caixa de Crédito Micaelense, presidente da direcção da antiga Associação Comercial e do Grémio de Frutas e Produtos Hortícolas de S. Miguel e sócio-fundador da Companhia de Navegação Carregadores Açorianos;

    Considerando que desenvolveu igualmente importantes funções de natureza social, como provedor da Irmandade do Senhor Santo Cristo, vice-consul do Brasil em Ponta Delgada e director do antigo Teatro Micaelense e do Clube Micaelense;

    Considerando que Albano de Azevedo Oliveira merece, pelas razões expostas, a homenagem do Município de Ponta Delgada, designadamente através da toponímia local;

    Considerando que se encontra em fase final de execução uma operação de loteamento no lugar dos Prestes, freguesia de S. Roque, entre a Rua Escultor Canto da Maia e a Canada das Maricas, em prédio que foi pertença de Albano de Azevedo Oliveira, também um dos maiores produtores locais de ananás;

    Considerando que o senhor Engº Augusto Cymbron, seu neto, sugeriu à Comissão Municipal de Toponímia, por carta de 19 de Dezembro de 2002, em anexo, a atribuição do nome de Albano de Azevedo Oliveira para designação toponímica do futuro arruamento;

    Considerando que a referida sugestão foi submetida à consideração da Junta de Freguesia de S. Roque e dos senhores consultores da Comissão Municipal de Património e Toponímia, tendo merecido parecer escrito dos senhores Dr. Carlos Melo Bento (“É mais que justa a atribuição do nome de Albano de Azevedo Oliveira à rua em questão. Como sempre, sugiro que as datas de nascimento e de morte e a inscrição ‘grande dinamizador da economia de Ponta Delgada’ sejam apostas na placa”) e Arqº Francisco Gomes de Meneses (“Cumpre-me informar que me parece justa e oportuna a nova designação toponímica pretendida para o novo arruamento do loteamento no lugar dos Prestes em São Roque”);

    A Comissão Municipal de Património e Toponímia, reunida nos Paços do Concelho, aos 26 de Fevereiro de 2003, deliberou, por unanimidade, propor à Câmara Municipal de Ponta Delgada a atribuição do seguinte topónimo para designação oficial do arruamento de acesso ao novo loteamento do lugar dos Prestes, freguesia de S. Roque, compreendido entre a Rua Escultor Canto da Maia e a Canada das Maricas:

    RUA 
    ALBANO DE AZEVEDO OLIVEIRA
     (data de nascimento e morte)

    Empresário

     

    Paços do Concelho, 26 de Fevereiro de 2003

    Pel’A Comissão Municipal de Património e Toponímia

    O Presidente

    José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA Nº25

    Carlos Manuel Wallenstein dos Santos Teixeira nasceu em Ponta Delgada, a 4 de Novembro de 1926, e faleceu em Lisboa, a 6 de Novembro de 1990. O nome de Carlos Wallenstein é hoje geralmente associado ao mundo do espectáculo, como actor, encenador de Teatro e de Ópera, director de Companhias e ainda responsável, durante cerca de três décadas, pelo sector de Teatro da Fundação Calouste Gulbenkian, onde desenvolveu também um importante trabalho de dinamização das actividades musicais e do bailado. Trabalhou igualmente na Rádio, no Cinema e na Televisão.

    Paralelamente, dedicou-se à arte da escrita. Poeta, dramaturgo, ficcionista, publicou seis livros entre 1953 e 1984: Cinco Histórias Sem Classificação Especial, Ed. Contraponto, 1953, contos; Teoria da Tributação, Ed. Sociedade de Expansão Cultural, 1966, poesia; A Celestina, Ed. Let., 1972, teatro; A Mantilha de Beatriz, Ed. Prelo/Sociedade Portuguesa de Autores, 1973, teatro; Trémulos Perante o Senhor, Ed. Moraes, 1983, poesia; e O Amor das Três Laranjas, Ed. Plátano, 1984, teatro.

    Carlos Wallenstein figura em várias Antologias editadas em Portugal, no Brasil e em Espanha, como poeta e contista. Colaborou em jornais e revistas, mas deixou inédito um vasto espólio literário que importava divulgar. Assim, desde 1998, as Edições Salamandra têm vindo a publicar as Obras Completas de Carlos Wallenstein, em quatro volumes: I - Poesia (1998), II – Contos e Crónicas (1999) e III e IV – Teatro (2000).

    Também a “Cinemateca Portuguesa” dedicou dois ciclos temáticos de homenagem a Carlos Wallenstein, por ocasião do 10º aniversário da sua morte, com a reposição de algumas das produções nacionais e estrangeiras em que participou: “Quando o Mar Galgou a Terra”, de Henrique Barros, “O Carro dos Enforcados”, de Fernando Garcia, “A Manhã Submersa”, de Lauro António, “Iratan e Iracema”, de Paulo Guilherme, “Jogo de Mão”, de Monique Rutler, “Le Soulier de Satin”, de Manuel de Oliveira, e “Vertigem”, de Leandro Ferreira, entre outras.

    Assim,

    Considerando que a projecção nacional de Carlos Wallenstein, enquanto actor teatral e cinematográfico e homem de letras, merece ser reconhecida na toponímia da sua cidade natal de Ponta Delgada, conforme sugestão apresentada pelo senhor vogal do núcleo executivo da Comissão Municipal de Património e Toponímia, Dr. José de Almeida Mello;

    Considerando que importa atribuir designação toponímica, para efeitos de urgente processo de concessão de números de polícia, ao arruamento provisoriamente identificado como “Rua C”, com 16 moradias em fase de construção, a Poente da Rua do Paiol/Rua do Lagedo, na freguesia de S. José;

    Considerando que o referido arruamento se localiza nas imediações da casa onde nasceu a personalidade a homenagear;

    A Comissão Municipal de Património e Toponímia, reunida nos Paços do Concelho aos 30 de Abril de 2003, deliberou, por unanimidade, propor à Câmara Municipal de Ponta Delgada, com conhecimento da Junta de Freguesia de S. José e considerando os pareceres dos senhores consultores, a atribuição do seguinte topónimo para designação oficial da actual “Rua C” que se desenvolve a Poente da Rua do Paiol/Rua do Lagedo, na freguesia de S. José, conforme planta anexa:

    RUA 
    CARLOS WALLENSTEIN
    1926 – 1990

    Actor e Poeta

    Paços do Concelho, 30 de Abril de 2003


    Pel’A Comissão Municipal de Património e Toponímia

    O Presidente

    José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA Nº26

    Considerando a importância que assume o movimento escutista em todo o mundo e o interesse de que se reveste para a juventude de Ponta Delgada;

    Considerando que as estruturas locais do Corpo Nacional de Escutas (CNE), da Associação de Escuteiros de Portugal (AEP) e das Guias de Portugal (GP) se revêem na figura do seu comum fundador e mentor;

    Considerando que Baden Powell personifica os valores da solidariedade e da fraternidade prosseguidos pelo ideal escutista junto das novas gerações;

    Considerando que essa referência universal merece registo toponímico numa cidade que se assume como “Capital da Juventude”;

    Considerando que a Junta de Núcleo de S. Miguel do Corpo Nacional de Escutas, o mais representativo organismo micaelense do movimento escutista, passa agora a sedear-se no lugar da Nordela, na nova freguesia de Santa Clara, em edifício denominado como “Casa do Escuteiro”;

    Considerando que o arruamento Sul do referido edifício, que alberga igualmente a sede da Associação Musical Edmundo Machado de Oliveira, foi designado como “Rua Dr. Edmundo Machado de Oliveira” por deliberação camarária de 24 de Abril de 1995;

    Considerando que o arruamento Poente do referido edifício não dispõe ainda de designação toponímica oficial;

    …/…

    A Comissão Municipal de Património e Toponímia, reunida nos Paços do Concelho aos 30 de Abril de 2003, deliberou, por unanimidade, propor à Câmara Municipal de Ponta Delgada, com conhecimento da Junta de Freguesia de S. José e considerando os pareceres dos senhores consultores, a atribuição do seguinte topónimo para designação oficial da artéria que se desenvolve a Norte da “Rua Dr. Edmundo Machado de Oliveira” e a Poente da “Casa do Escuteiro”, no lugar da Nordela, freguesia de Santa Clara conforme planta anexa:

    RUA 
    BADEN POWELL

    Fundador do Movimento Escutista Internacional

     

    Paços do Concelho, 30 de Abril de 2003

    Pel’A Comissão Municipal de Património e Toponímia

    O Presidente

    José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA Nº27

    A Junta de Freguesia de Fajã de Baixo, pelo seu ofício de 31 de Março de 2003, propôs à Câmara Municipal de Ponta Delgada o nome de “Rua Ferreira Coelho” para o novo arruamento que integra o loteamento urbano de que é titular o sr. António Chaves Frias, confinante com a Rua do Espírito Santo, com base na seguinte fundamentação:

    “Manuel Ferreira Cordeiro nasceu nesta freguesia, no séc. XIX, de progenitores fajanenses, e faleceu, em Ponta Delgada, no dia 12 de Setembro de 1919.
    Durante a sua vida exerceu a actividade de industrial de artes gráficas, como proprietário da Typo-Lithographia Ferreira & Cª.
    Foi director artístico da publicação intitulada “A Actualidade”, “revista dos Açores illustrada”, em 1897 – 1899, da qual eram colaboradores, entre outros, Alice Moderno, Aristides Moreira da Mota, Eugénio Vaz Pacheco do Canto e Castro, Gil Mont’Alverne de Sequeira e Manuel Augusto de Amaral.
    Além de jornalista, foi um excelente declamador, como testemunham as numerosas referências que lhe são feitas na imprensa de Ponta Delgada, cidade onde organizava muitos espectáculos.
    Segundo “O Comércio Micaelense”, nº 1297, de 31 de Julho de 1901, Ferreira Cordeiro teve papel determinante na montagem da grande exposição com que foi assinalada a Visita Régia à ilha de São Miguel.
    “O nome de Ferreira Cordeiro”, escreve aquele jornal, “deve ficar para sempre ligado a esse padrão da actividade insular, por ser elle, por ventura, o mais pertinaz e sollicito em contribuir, pelo seu trabalho aturado, pela sua boa direcção e gosto artístico, para que vingasse a nossa exposição, e, mais do que isso, para que ella fosse uma obra digna de ser admirada, como foi, por continentaes e estrangeiros.”
    No seu testamento, datado de 11 de Novembro de 1917, declara que deixa: “À Sociedade Theatral Michaelense, todos os meus livros d’assuntos theatraes, comédias, dramas ou peças de qualquer espécie, como prova de muita estima que sempre dediquei à dita sociedade e do meu grande amor pelas cousas do teatro, para servirem taes livros d’auxilio aos amadores d’esta cidade que ali realisarem espectáculos; e bem assim deixo à mesma Sociedade todos os retratos que possuo d’artistas e homens de teatro para ornamentar o salão do teatro”.
    O espólio de Ferreira Cordeiro terá sido consumido pelo fogo, quando, no início da década de 30 do século XX, um grande incêndio destruiu o velho Teatro Micaelense, que existia no espaço do actual Jardim Sena Freitas.”

    Assim, considerando que a referida proposta mereceu o parecer favorável dos senhores consultores da Comissão Municipal de Património e Toponímia, nomeadamente, o Dr. Carlos Melo Bento (“A sugestão da Junta de Freguesia da Fajã de Baixo é inatacável, perfeita e de concretizar com urgência sem necessidade de mais argumentação para além da que ali doutamente se contém”) e o Engº Luiz Agnelo Borges (“Cumpre-me informar que estou inteiramente de acordo com a sugestão apresentada pelo Presidente da Junta de Freguesia da Fajã de Baixo, atribuindo o nome de “Rua Ferreira Cordeiro” a um novo arruamento da Fajã de Baixo”);

    A Comissão Municipal de Património e Toponímia, reunida nos Paços do Concelho aos 30 de Abril de 2003, deliberou, por unanimidade, propor à Câmara Municipal de Ponta Delgada, associando-se à sugestão da Junta de Freguesia de Fajã de Baixo e considerando os pareceres dos senhores consultores, a atribuição do seguinte topónimo para designação oficial do novo arruamento que integra o loteamento urbano de que é titular o sr. António Chaves Frias, confinante com a Rua do Espírito Santo, conforme planta anexa:

    RUA 
    FERREIRA CORDEIRO
    1864 – 1919

    Jornalista e Homem de Teatro

     

    Paços do Concelho, 30 de Abril de 2003

    Pel’A Comissão Municipal de Património e Toponímia
    O Presidente

    José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA Nº28

    Recebeu a Comissão Municipal de Património e Toponímia, em 17 de Março de 2003, a seguinte sugestão de alteração de designação toponímica apresentada pelo senhor Paulo Canto e Castro:
     “Sendo morador da Rua Dr. Alberto Carlos Paula de Oliveira, venho por este meio sugerir e solicitar a alteração do nome daquela para Rua Dr. Alberto Oliveira, baseado no seguinte:
    - De facto, o senhor em questão foi conhecido nesta cidade por aquele nome mais abreviado, facto testemunhável por quem o conheceu e também pelos seus familiares ainda vivos;
    - O nome tal como está gera inúmeros enganos em muitas situações, como sejam as designações nas contas de serviços públicos (EDA, PT, SMAS, etc.), bem como no endereçamento de correspondência via CTT.
    Solicito igualmente que se esta sugestão for acolhida seja substituída a placa toponímica, bem como removida a que ainda lá se encontra com a antiga designação da rua.”

    Submetido o assunto à consideração dos senhores consultores da Comissão Municipal de Património e Toponímia, mereceu os seguintes pareceres favoráveis:
    • Do senhor Dr. António Manuel Oliveira, a sugestão verbal de que a respectiva placa toponímica inclua apenas a inscrição “Rua Dr. Alberto de Oliveira / Presidente da Câmara Municipal / 1946-1954”;
    • Do senhor Dr. José Estrela Rego: “No meu modesto parecer, acho que a sugestão do Dr. Paulo Canto e Castro é de levar em consideração. Torna-se mais difícil a localização quando o nome das Ruas e Praças é longo. Seria de entre parênteses abaixo de Dr. Alberto Oliveira registar o nome completo. Poderia até ser o mesmo critério adoptado para os restantes arruamentos.”
    • Do senhor Dr. Carlos Melo Bento: “A sugestão do munícipe Paulo Canto e Castro tem todo o cabimento. Todavia, se a Câmara deliberar nesse sentido, deveria dar-se por escrito à família uma explicação. Sugeria a epígrafe “insigne advogado” com as datas de nascimento e morte.”
    • Do senhor Engº Luiz Agnelo Borges: “Cumpre-me informar a minha concordância com a sugestão do senhor Paulo Canto e Castro, depois de saber que a família do Dr. Alberto de Oliveira está igualmente de acordo com a citada sugestão.”
    • Do senhor professor Rubens Pavão: “Nada tenho a opor que se passe a designar por “Rua Dr. Alberto de Oliveira” a que actualmente é conhecida por “Rua Dr. Alberto Carlos Paula de Oliveira”, por simplificar apenas o nome – aliás, como era habitualmente conhecido – não alterando em nada a respectiva toponímia. Atrevo-me, contudo, a sugerir – aliás, no seguimento da proposta que a comissão já fez neste sentido – que à nova designação, para além da data do nascimento e da morte daquele ilustre cidadão honorário de Ponta Delgada, seja acrescentada que o mesmo foi Presidente da Câmara entre 1946-1955.”
    • Do senhor Dr. Miguel Soares da Silva: “Tenho a informar que nada tenho a opor à referida mudança, tanto mais que nem afecta a personalidade detentora da honra do referido nome. Quanto me é dado lembrar, comungo com o Sr. Paulo Canto e Castro a recordação de nunca ter ouvido tratar o homenageado por outro nome que não aquele abreviado, o qual, em termos de designação, facilita todos os serviços, sem retirar dignidade ao nome.”

    Assim, a Comissão Municipal de Património e Toponímia, reunida nos Paços do Concelho aos 30 de Abril de 2003, deliberou, por unanimidade, propor à Câmara Municipal de Ponta Delgada, com conhecimento da Junta de Freguesia da Matriz e considerando os pareceres dos senhores consultores, que a designação toponímica “Rua Dr. Alberto Carlos Paula de Oliveira”, atribuída por deliberação camarária de 21 de Setembro de 1987, seja substituída pela designação toponímica “Rua Dr. Alberto de Oliveira”, incluindo a respectiva placa a seguinte inscrição:

    RUA 
    DR. ALBERTO DE OLIVEIRA

    Presidente da Câmara Municipal
    1946 - 1954

    Paços do Concelho, 30 de Abril de 2003

    Pel’A Comissão Municipal de Património e Toponímia
    O Presidente

    José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA Nº29

    Considerando que a Comissão de Toponímia de Ponta Delgada, em 18 de Dezembro de 2002, deliberou, por unanimidade, sugerir à Câmara Municipal, pela sua Proposta nº16, a atribuição do nome do pintor Victor Câmara para identificação toponímica da actual “Praceta Pintor Domingos Rebelo”, localizada na “Rua Pintor Domingos Rebelo”, freguesia de S. José;
    Considerando que a referida proposta, sendo presente à reunião camarária de 23 de Dezembro, não foi objecto de deliberação pelo entendimento de que deveria manter-se a designação de “Praceta Pintor Domingos Rebelo” e encontrar localização alternativa para prestar a homenagem que se impõe à obra de Victor Câmara na toponímia de Ponta Delgada;
    Considerando que se mantêm as motivações da Comissão de Toponímia, secundadas pela Câmara Municipal, de registar o topónimo “Pintor Victor Câmara” na cidade de Ponta Delgada, preferencialmente na freguesia de S. José, onde nasceu em 19 de Outubro de 1921, associando a referida homenagem à comemoração do quinto aniversário do seu falecimento, ocorrido em Lisboa a 30 de Novembro de 1998;
    Considerando que o arruamento a Nascente da “Rua Pintor Domingos Rebelo”, onde se situa o estabelecimento de ensino do primeiro ciclo do ensino básico popularmente conhecido como “Escola do Carvão”, não dispõe de designação toponímica oficial;

    A Comissão Municipal de Património e Toponímia, reunida nos Paços do Concelho aos 30 de Abril de 2003, deliberou, por unanimidade, propor à Câmara Municipal de Ponta Delgada, com conhecimento da Junta de Freguesia de S. José e considerando os pareceres dos senhores consultores, a atribuição do seguinte topónimo para designação oficial do arruamento compreendido entre a “Rua Pintor Domingos Rebelo” e, com acesso exclusivamente pedonal, a “Rua Dr. Filipe da Cunha Álvares Cabral”:

    RUA
    VICTOR CÂMARA
    1921-1998

    Pintor

     

    Paços do Concelho, 30 de Abril de 2003

    Pel’A Comissão Municipal de Património e Toponímia
    O Presidente

    José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA - COMISSÃO DE TOPONÍMIA DE PONTA DELGADA

    Considerando a manifesta conveniência de salvaguardar uma adequada atribuição de novas designações toponímicas no nosso Concelho, proponho que a Câmara Municipal de Ponta Delgada constitua uma Comissão de Toponímia para exercer funções de natureza consultiva ao longo do presente mandato.
    A nova Comissão de Toponímia de Ponta Delgada terá por principal atribuição emitir pareceres sobre propostas que lhe sejam submetidas, para apreciação, pela Câmara Municipal ou, através desta, por entidades externas de natureza pessoal ou colectiva. Poderá ainda apresentar à Edilidade, por mote próprio, propostas de revisão da actual Toponímia ou de atribuição de novos topónimos em todo o território de circunscrição municipal, com vista a posterior deliberação. 
    A referida Comissão será constituída por um conjunto nuclear de cinco membros, que poderá recorrer a pareceres complementares, sob a forma escrita, por parte de igual número de personalidades a convidar na qualidade de consultores. 
    Para coordenar os trabalhos inerentes ao seu funcionamento, designo, desde já, o meu Chefe de Gabinete, José Andrade, em minha representação pessoal. 
    É nossa intenção constituir a Comissão de Toponímia de Ponta Delgada com base na graciosa colaboração das seguintes personalidades, indicadas por mera ordem alfabética, que têm desenvolvido intervenção pública de reconhecido mérito neste domínio:

    Membros efectivos
    Dr. Eduardo de Medeiros, Sr. Gustavo Moura, Sr. Jorge do Nascimento Cabral, Sr. José Andrade e Professor Rubens de Almeida Pavão

    Consultores
    Dr. António Manuel Oliveira, Dr. Carlos Melo Bento, Sr. João Carlos Macedo, Dr. José Estrela Rego, Sr. Manuel Ferreira, Sr. Nuno Álvares Pereira, Drª Piedade Lalanda Mano e Professor Doutor Rui de Sousa Martins

    As referidas personalidades, prontamente convidadas para o efeito, participarão numa breve cerimónia pública de posse, por forma a conferir, desde logo, a dignidade que merece o exercício dessas funções.

    A PRESIDENTE

    BERTA MARIA CORREIA DE ALMEIDA DE MELO CABRAL

    Aprovada na reunião camarária de 8 de Abril de 2002

  • PROPOSTA DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TOPONÍMIA E PATRIMÓNIO E DO CONSELHO CONSULTIVO DO PATRIMÓNIO

    Considerando que a Comissão Municipal de Toponímia, desde a sua instalação em 16 de Abril de 2002, tem vindo a desenvolver um trabalho de manifesto interesse e reconhecida importância para a criação e renovação adequadas dos registos topónimos do Concelho de Ponta Delgada;

     

    Considerando que a toponímia, sendo embora uma parte significativa do património histórico-cultural de Ponta Delgada, não esgota, antes motiva, as inúmeras iniciativas que importa empreender em favor da necessária preservação, valorização e divulgação da nossa riqueza patrimonial em geral;

     

    Considerando a sugestão oportunamente apresentada, neste sentido, pelo senhor consultor da Comissão Municipal de Toponímia, Professor Doutor Rui de Sousa Martins, na sua dupla qualidade de Presidente da Associação para a Defesa e Investigação do Património e de Director do Centro de Estudos Etnológicos da Universidade dos Açores;

     

    Considerando que as potenciais acções a desenvolver pela Câmara Municipal de Ponta Delgada no âmbito da valorização do património construído da cidade e do concelho – como, por exemplo, a identificação pública dos principais monumentos de interesse histórico - , tendo presente a experiência positiva dos contributos congregados em torno da Comissão Municipal de Toponímia, pode e deve ser igualmente sugerida e partilhada por um conjunto de personalidades de comprovada sensibilidade para o efeito;

     

     

    Considerando que também a regulamentação e a atribuição de distinções honoríficas a conceder pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, como sejam os títulos de “cidadão honorário” ou os diplomas e medalhas de mérito municipal, devem ser objecto de consulta alargada às sugestões e pareceres de diferentes representantes da comunidade local;

     

    A Comissão Municipal de Toponímia, reunida nos Paços do Concelho, aos seis dias do mês de Novembro do ano de 2002, delibera, por unanimidade, propor à Câmara Municipal de Ponta Delgada o seguinte:

     

    1. Que seja criada e constituída, em sua substituição e sequência imediata, a Comissão Municipal de Toponímia e Património de Ponta Delgada, com efeitos práticos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003;

     

    1. Que à nova comissão seja reconhecida a competência de propor à Câmara Municipal, por iniciativa própria, ou de emitir parecer, a pedido desta, sobre as seguintes matérias:

    a)      Designações toponímicas

    b)     Valorização patrimonial

    c)      Distinções honoríficas

     

    1. Que se mantenha o eficiente modelo de funcionamento adoptado na Comissão Municipal de Toponímia, com um núcleo executivo de vogais e um grupo de personalidades consultoras, a funcionar na directa dependência do Gabinete da Presidente da Câmara Municipal;

     

    1. Que o conjunto dos vogais e consultores da Comissão Municipal constituam o Conselho Consultivo do Património de Ponta Delgada, que reúne em sessão plenária, sob a presidência da Presidente da Câmara Municipal, ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano, para propor e debater as acções a desenvolver, ou sempre que se justifique a sua convocação extraordinária;

     

    1. Que sejam convidados a exercer funções na Comissão Municipal de Toponímia e Património – tendo assento, por inerência, no Conselho Consultivo do Património – todos os vogais e consultores que integram a actual Comissão Municipal de Toponímia e outras personalidades que poderão enriquecer ainda mais o trabalho conjunto, nomeadamente:

     

     

    VOGAIS (núcleo de funções executivas)

     

    ·        Sr. José Andrade, que coordena os trabalhos em representação da Presidente da Câmara Municipal

    ·        Dr. Eduardo de Medeiros

    ·        Sr. Gustavo Moura

    ·        Sr. João Carlos Macedo

    ·        Sr. Jorge do Nascimento Cabral

    ·        Dr. José de Almeida Mello

    ·        Prof. Rubens de Almeida Pavão

     

    CONSULTORES (emissão facultativa de pareceres)

     

    ·        Arqº António Eduardo Soares de Sousa

    ·        Dr. António Manuel Oliveira

    ·        Prof. Doutor Carlos Cordeiro

    ·        Dr. Carlos Melo Bento

    ·        Prof. Doutora Fátima Sequeira Dias

    ·        Arqº Francisco Gomes de Meneses 

    ·        Dr. Henrique de Aguiar Rodrigues 

    ·        Drª Isabel Albergaria

    ·        Dr. José Estrela Rego

    ·        Dr. Luís Agnelo Borges

    ·        Comendador Manuel Ferreira

    ·        Drª Maria José Lemos Duarte

    ·        Dr. Miguel Soares

    ·        Sr. Nuno Álvares Pereira

    ·        Drª Piedade Lalanda Mano

    ·        Prof. Doutor Rui de Sousa Martins

    ·        Dr. Valter Rebelo

     

    Pel’A Comissão de Toponímia

    O Coordenador

     

    José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA Nº01

    Considerando que a Câmara Municipal de Ponta Delgada deliberou recentemente, sob proposta da Junta de Freguesia de S. Pedro, atribuir a designação toponímica “Avenida Professor Doutor José de Almeida Pavão Júnior” ao prolongamento da Avenida D. João III;

    Considerando que o referido troço, constituindo um prolongamento da Avenida D. João III, deveria manter a designação toponímica - também para sequência lógica dos respectivos números de polícia, desde a zona da Calheta até à rotunda de S. Gonçalo - do monarca português que elevou Ponta Delgada à categoria de cidade por alvará de 2 de Abril de 1546;

    Considerando que o senhor Professor Doutor José de Almeida Pavão Júnior já merece consagração toponímica na rede viária do Concelho de Ponta Delgada, designadamente no troço da estrada regional de S. Roque contíguo à sede da Junta de Freguesia;

    Considerando que o notável contributo do senhor Professor Doutor José de Almeida Pavão Júnior, como figura proeminente da Cultura e da Educação em Ponta Delgada, merece, efectivamente, referência digna na própria toponímia da cidade;

    Considerando que se encontra em fase final de construção, igualmente na freguesia de S. Pedro, uma praça de solução urbanística muito digna que importa valorizar com toponímia de prestígio;

    A Comissão de Toponímia de Ponta Delgada, reunida nos Paços do Concelho, aos 17 dias do mês de Abril do ano de 2002, e ouvido o senhor Presidente da Junta de Freguesia de S. Pedro, deliberou propor à Câmara Municipal:

    Que delibere manter a designação toponímica de “Avenida D. João III” ao seu prolongamento compreendido entre a Rua das Laranjeiras e a Rua de S. Gonçalo;

    Que delibere atribuir a designação toponímica de “Praça Professor Doutor José de Almeida Pavão Júnior” à praça interior Sul que se encontra em construção na nova urbanização da empresa Urbe Oceanus – Actividades Imobiliárias Açoreanas, Limitada, compreendida entre a Rua da Mãe de Deus e a Rua de S. Gonçalo, na freguesia de S. Pedro.

    Pel’ A Comissão de Toponímia 
    O Coordenador José Andrade

  • PROPOSTA Nº02

    Considerando que importa atribuir designação toponímica ao arruamento poente da nova urbanização da Urbe Oceanus – Actividades Imobiliárias Açorianas, Limitada, a que corresponde o Alvará de Loteamento nº 14/2000, compreendido entre a Rua da Mãe de Deus e a Rua de S. Gonçalo, na freguesia de S. Pedro;

    Considerando que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, na sua sessão de 26 de Setembro de 2001, aprovou um Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Hugo Moreira, recomendando à Câmara Municipal que “equacione uma forma de homenagear e perpetuar quem tanto se dedicou à história colectiva”;

    Considerando que a Câmara Municipal de Ponta Delgada, na sua reunião de 15 de Outubro de 2001, deliberou atribuir o nome do Dr. Hugo Moreira a um futuro arruamento da cidade, na sequência da recomendação da Assembleia Municipal;

    Considerando que a Junta de Freguesia de S. Pedro, pelo seu ofício nº 2.1-048/2002, de 9 de Abril, sugeriu à Câmara Municipal, para um dos arruamentos do referido loteamento, o nome do Dr. Hugo Moreira;

    A Comissão de Toponímia de Ponta Delgada, reunida nos Paços do Concelho, aos 17 dias do mês de Abril do ano de 2002, deliberou propor à Câmara Municipal a atribuição da designação toponímica “Rua Dr. Hugo Moreira” ao arruamento poente (AC10) da urbanização da empresa Urbe Oceanus – Actividades Imobiliárias Açoreanas, Limitada, a que corresponde o Alvará de Loteamento nº14/2000, compreendida entre a Rua da Mãe de Deus e a Rua de S. Gonçalo, na freguesia de S. Pedro.

    A Comissão de Toponímia

    O Coordenador José Andrade

  • PROPOSTA Nº03

    Entendeu a Junta de Freguesia de Fajã de Baixo propor à Câmara Municipal de Ponta Delgada a atribuição do nome de “Rua Jorge Fernandes” para o novo arruamento da urbanização situada no lado poente da Rua do Monte, da autoria do Arq. Luís Cunha e de que é executante a empresa Micol – Sociedade Micaelense de Construções, Lda.

    Nos termos da referida proposta, “trata-se do primeiro Vigário da Igreja de Nossa Senhora dos Anjos, no séc. XVI, segundo o testemunho de Gaspar Frutuoso, na sua obra intitulada Saudades da Terra, vol. IV, Ponta Delgada, 1998, pág. 170.

    Considera a Junta de Freguesia que “a figuração do nome daquele sacerdote numa área muito próxima do centro histórico da Fajã de Baixo e da própria Igreja Paroquial tem um sentido de apelo à memória colectiva, com a invocação, na circunstância, de um dos pioneiros da comunidade local, inicialmente insignificante sob o ponto de vista demográfico (“trinta e seis fogos e almas de confissão cento e oitenta e duas”), mas hoje colocada na posição de segunda freguesia não citadina do Município de Ponta Delgada, com 4475 habitantes.

    Remetido o assunto para Parecer da Comissão de Toponímia do Município de Ponta Delgada, esta, reunida nos Paços do Concelho, aos 17 dias do mês de Abril do ano de 2002, deliberou subscrever e assumir a proposta apresentada pela Junta de Freguesia de Fajã de Baixo e, por isso, propor à Câmara Municipal a atribuição da designação toponímica “ Rua Padre Jorge Fernandes (1º Vigário da Igreja de N. Sª dos Anjos no Séc. XVI)” ao novo arruamento da urbanização situada no lado poente da Rua do Monte.

    A Comissão de Toponímia

    O Coordenador José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA Nº04

    A Praça 5 de Outubro, ainda vulgarmente designada como “Campo de S. Francisco”, fundamenta a sua primitiva designação toponímica na própria história da Ilha de S. Miguel e da então Vila de Ponta Delgada, como refere o investigador Hugo Moreira em carta de 28 de Outubro de 2000 remetida ao Presidente da Câmara Municipal:

    Por hoje se ignorar a origem deste topónimo, devemos recordar que os Franciscanos vieram nas naus que o Infante D. Henrique mandou ao povoamento das ilhas do Atlântico, não só para darem assistência a bordo como em terra aos primeiros povoadores. Por efeito das primeiras sementeiras de trigo feitas na Povoação não terem surtido o efeito desejado, parte dos povoadores passaram-se para Vila Franca do Campo, onde os Franciscanos fundaram nesta Ilha o seu primeiro convento. Daqui alguns povoadores partiram a estabelecerem-se noutros sítios do litoral, chegando ao lugar que depois designaram por Ponta Delgada. Passados muitos anos, quando Ponta Delgada já era Vila, a Ordem de S. Francisco veio fundar o seu segundo convento, no arrabalde desta Vila, onde a Câmara Municipal possuía uma pequena ermida da invocação de Nossa Senhora da Conceição que cedeu àquela Ordem. Os Franciscanos edificaram ali o seu Convento e Igreja em terrenos que várias pessoas lhes haviam oferecido e deram-lhe a invocação da antiga ermida. Em frente do seu Convento e Igreja criaram um grande largo com cerca de sete alqueires de superfície. Com o andar do tempo, a população passou a chamar a esse largo Campo de S. Francisco.

    Na mesma missiva, Hugo Moreira justifica igualmente que “em 1910, aquando da queda da monarquia, um continental exaltado, fazendo parte da primeira edilidade do novo regime, descaracterizou a cidade de Ponta Delgada, propondo a mudança de muitos pares de nomes tradicionais para nomes continentais de feição política. Nessa ocasião, o velho Campo de S. Francisco foi crismado de Praça 5 de Outubro. A população continuou e ainda continua a chamar-lhe Campo de S. Francisco e, caso notável, foi que as edilidades que se foram seguindo seguiram a tradição”. Assim, conclui o historiador, “não faz sentido que se continue a exibir nas placas toponímicas que lá existem a designação toponímica de Praça 5 de Outubro, que toda a população e o nosso município têm rejeitado constantemente. Na sequência da referida proposta, a Câmara Municipal de Ponta Delgada, em sua reunião de 27 de Novembro de 2000, considerando que “tem sido sua política não alterar as designações toponímicas das artérias do Concelho”, deliberou, por maioria, indeferir a pretensão.

    Contudo,
    Considerando o interesse histórico da primitiva designação toponímica “Campo de S. Francisco”, de características multisseculares; Considerando a importância da Ordem de S. Francisco no povoamento da Ilha de S. Miguel e na própria História de Ponta Delgada;

    Considerando que a denominação popular do “mais apreciado largo público da Cidade de Ponta Delgada”, como classificou Hugo Moreira na sua proposta, tem vindo a prevalecer ao longo de todo o século XX; Considerando que a Cidade de Ponta Delgada conta já com importantes lugares públicos consagrados ao regime republicano, como a “Praça da República” (antiga Praça do Município) ou mesmo a “Rua Machado dos Santos” (antiga Rua de S. Brás);

    Considerando que a Comissão de Toponímia de Ponta Delgada, na sua reunião de 17 de Abril de 2002, deliberou solicitar o parecer dos seus Consultores sobre uma eventual recuperação da primitiva designação de ‘Campo de S. Francisco’ para toponímia oficial da ‘Praça 5 de Outubro’, merecendo, desde então, da parte destes, a devida concordância;

    A Comissão de Toponímia do Município de Ponta Delgada, reunida nos Paços do Concelho, aos 10 dias do mês de Julho do ano de 2002, delibera, por unanimidade, propor à Câmara Municipal a atribuição da primitiva toponímia “Campo de S. Francisco” para designação oficial da actual “Praça 5 de Outubro”, na freguesia de S. José, recomendando que se proceda prontamente à devida alteração das respectivas placas toponímicas.

    Pel’ A Comissão de Toponímia


    O Coordenador
    José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA Nº05

    Entendeu a Junta de Freguesia de Livramento, na sequência de deliberação unânime da Assembleia de Freguesia de 29 de Abril de 2002, sugerir à Câmara Municipal de Ponta Delgada a atribuição das seguintes designações toponímicas para os novos arruamentos do loteamento de Aldeamentos Turísticos e Residenciais Ilhéu: “Padre Manuel Correia” (Rua A), “Professora Maria da Luz Parece” (Rua B), “D. Isabel de Gusmão” (Rua C), “Manuel Inácio da Silveira (Barão da Fonte Bela)” (Rua D), “Engº José Jacinto Vasconcelos Raposo” (Rua E), “Dr. João Pacheco Vieira” (Rua F) e “Engº José Jacinto Oliveira Martins” (Rua G). Conforme oportunamente solicitado pela Comissão de Toponímia do Município de Ponta Delgada, na sua reunião de 10 de Julho de 2002, foram entretanto prestadas, pela Junta de Freguesia de Livramento, as seguintes informações complementares sobre os nomes propostos, nos seguintes termos: Padre Manuel Correia Foi dos primeiros párocos desta Freguesia e distinguiu-se por ser um dos maiores beneméritos que esta comunidade conheceu. Vivia essencialmente para o ‘próximo’. Professora Maria da Luz Parece Distinta professora do Ensino Primário, muito considerada e estimada, deu uma vida inteira à causa, exercendo o professorado nesta Freguesia a várias gerações de alunos” D. Isabel de Gusmão Senhora abastada, era proprietária de grande parte dos prédios, quintais e campos de cultivo, empregando grande parte da população rural da Freguesia. Sendo uma pessoa generosa, vendeu a preços simbólicos aos menos abastados terrenos onde os mesmos construíram as suas habitações. 

    Manuel Inácio da Silveira
    Foi o grande impulsionador do abastecimento de água a esta Freguesia, providenciando a canalização da mesma. Esteve também ligado à construção do Edifício Bom Pastor.

    Engº José Jacinto Vasconcelos Raposo
    Figura distinta, que desempenhou durante largos anos as funções de Governador Civil do ex-Distrito de Ponta Delgada.

    Dr. João Alberto Pacheco Vieira
    Distinto médico oftalmologista e ex-proprietário dos terrenos onde se localiza o aldeamento em questão, situado junto à Ermida de Nossa Senhora do Pópulo, e onde viveu desde os 50 anos de idade até à sua morte em 12 de Junho de 1978.

    Engº José Jacinto da Silveira Martins
    Reputado engenheiro, destacou-se por ter colaborado com o Engº José Cordeiro na implantação da luz eléctrica em São Miguel.


    Remetido o assunto para Parecer da Comissão de Toponímia do Município de Ponta Delgada, esta, reunida nos Paços do Concelho, em 11 de Outubro de 2002, considerando a informação prestada e os pareceres dos senhores Consultores, deliberou, por unanimidade, subscrever e assumir a proposta apresentada pela Junta de Freguesia de Livramento relativamente às Ruas A, C, D e F e, por isso, propor à Câmara Municipal a atribuição das seguintes designações toponímicas para os arruamentos abaixo indicados do Loteamento de Aldeamentos Turísticos e Residenciais Ilhéu:

    Rua A

    Rua Padre Manuel Correia”

    Rua C

    Rua D. Isabel de Gusmão

    Rua Manuel Inácio da Silveira (Barão da Fonte Bela)”

    Rua F“

    Rua Dr. João Pacheco Vieira”



    Mais deliberou a Comissão de Toponímia apresentar oportunamente à Câmara Municipal de Ponta Delgada, de comum acordo com a Junta de Freguesia de Livramento, propostas alternativas de designação toponímica para os arruamentos do referido loteamento indicados como “Rua B”, “Rua E” e “Rua G”.

    Pel’ A Comissão de Toponímia

    O Coordenador
    José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA Nº06

    Entendeu a Junta de Freguesia de Fajã de Baixo, em 13 de Setembro de 2002, sugerir à Câmara Municipal de Ponta Delgada a atribuição das seguintes designações toponímicas para os arruamentos que enquadram o novo empreendimento habitacional da Abelheira: “Rua Cônsul Read” (arruamento de ligação entre o Caminho da Abelheira de Cima e a Rua do Henriquinho), “Rua Sá da Bandeira” (arruamento de ligação entre o anteriormente referido e a Rua do Henriquinho) e “Praça D. Pedro IV” (espaço situado no ângulo formado pelas alas do edifício de apartamentos que confinam, pelo lado sul, com a Rua Dr. Augusto Arruda), com base nas seguintes justificações:“Homenagem aquela personalidade do século XIX, tendo em conta, nomeadamente, o facto de ter mandado instalar a Quinta da Bela Vista e construir o respectivo solar, onde acolheu, em 1829, escondendo-se dos miguelistas, o Tem. Bernardo Sá Nogueira, futuro Marquês de Sá da Bandeira.Rua Sá da Bandeira “Homenagem àquele grande paladino da causa liberal, por cujo sucesso prestou relevantes serviços a Portugal e à implantação do nosso primeiro sistema democrático.


    Praça D. Pedro IV
    Registo da passagem de Sua Majestade Imperial pela Ilha de São Miguel e, concretamente, pela Fajã de Baixo, onde esteve, em 25 de Fevereiro de 1832, de visita, também, à Quinta da Bela Vista.


    Remetido o assunto para parecer da Comissão de Toponímia do Município de Ponta Delgada, esta, reunida nos Paços do Concelho, em 11 de Outubro de 2002, considerando o interesse histórico e local das razões invocadas, a sua curiosa interligação e os pareceres dos senhores consultores, deliberou, por unanimidade, subscrever e assumir a proposta apresentada pela Junta de Freguesia de Fajã de Baixo e, por isso, propor à Câmara Municipal a atribuição das designações toponímicas “Rua Cônsul Read”, “Rua Sá da Bandeira” e “Praça D. Pedro IV”, para os novos arruamentos do empreendimento habitacional da Abelheira, nos termos anteriormente referidos.

    Pel’ A Comissão de Toponímia 

    O Coordenador
    José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA Nº07

    Entendeu a Junta de Freguesia de São Vicente Ferreira, em 12 de Setembro de 2002, sugerir à Câmara Municipal de Ponta Delgada a atribuição da designação toponímica oficial de “Canada do Cerrado da Cova” ao arruamento já popularmente conhecido como tal.


    Remetido o assunto para Parecer da Comissão de Toponímia do Município de Ponta Delgada, esta, reunida nos Paços do Concelho, em 11 de Outubro de 2002, considerando a adequação do nome às características do terreno onde se encontra implantado o arruamento e a manifesta conveniência de adoptar para topónimo oficial a denominação popular, conforme parecer dos senhores Consultores, deliberou, por unanimidade, subscrever e assumir a proposta apresentada pela Junta de Freguesia de São Vicente Ferreira e, por isso, propor à Câmara Municipal que formalize a designação toponímica de “Canada do Cerrado da Cova”.

    O Coordenador
    José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA Nº08

    Considerando que importa atribuir designação toponímica definitiva ao arruamento envolvente ao complexo habitacional de cinco torres de apartamentos, destinado ao realojamento de famílias socialmente carenciadas, em fase final de construção pela Câmara Municipal de Ponta Delgada na freguesia de S. Roque, ao qual corresponderão quarenta números de polícia;

    Considerando que a Comissão de Toponímia de Ponta Delgada, com a prévia concordância da Junta de Freguesia de S. Roque, solicitou, em 24 de Julho de 2002, a todos os seus membros e consultores, a apresentação de sugestões para o efeito;
    Considerando que, de entre as sugestões recebidas, ressalta a proposta apresentada pelo senhor Dr. Carlos Melo Bento, de 11 de Setembro de 2002, nos seguintes termos:

    São Roque é das freguesias que tem a sorte de a ela se referir Gaspar Frutuoso com pormenor em relação à vida, obra e nomes dos seus primeiros e mais importantes povoadores e fundadores.

    “O que está ligado ao Poço Velho que ele próprio abriu e explorou e que teve durante séculos o seu nome é precisamente Diogo Nunes Botelho, da família do fundador de Vila Franca do Campo Gonçalo Vaz Botelho, o Grande.
    “Tinha ele Quinta modelo, com laranjeiras, fábricas de pastel e linho e porto privativo de que ainda restam alguns vestígios. Foi na casa por ele construída que viveu, precisamente no Largo do Poço Velho, D. António I, Rei de Portugal, que a História conheceu por Prior do Crato (demolida para a construção das escolas dos centenários). Tinha um jogo de bola para receber e entreter a população do lugar. 

    “É-lhe devida homenagem como povoador e fundador de S. Roque. O nome duma Rua e uma estátua (a cavalo?) seriam o mínimo. Julgo, porém, que o acesso agora construído da Rosinha não terá a dignidade que a importância de figura impõe. Fica a sugestão."
    Considerando que o arruamento em apreço assume, na verdade, as características de “urbanização” e se situa a Norte do referido Largo do Poço Velho, nas imediações da antiga casa de Diogo Nunes Botelho e actual edifício escolar do plano dos centenários, devendo vir a ganhar importância crescente com a planeada expansão urbanística da sua zona de implantação;

    Considerando que a filosofia subjacente à implantação de uma urbanização de características sociais poderá constituir a homenagem pública e perene que importa prestar à memória do povoador desta zona da freguesia de S. Roque que evidencia um interesse histórico particular;

    A Comissão de Toponímia de Ponta Delgada, reunida nos Paços do Concelho, aos 11 dias do mês de Outubro do ano de 2002, deliberou, por unanimidade, propor à Câmara Municipal a atribuição da designação toponímica “URBANIZAÇÃO DIOGO NUNES BOTELHO (Fundador do Largo do Poço Velho)” à zona envolvente ao novo complexo habitacional da freguesia de S. Roque, delimitada pela Rua da Rosinha e Estrada da Ribeira Grande. 

    Pel’ A Comissão de Toponímia
    José Maria Medeiros Andrade

  • PROPOSTA Nº09

    O loteamento de habitação colectiva de custos controlados em fase avançada de construção na Avenida Antero de Quental, Freguesia de S. José, pressupõe a oportuna atribuição de designação toponímica ao seu novo arruamento de sentido Sul/Norte (lotes 2, 3, 4, 5, 8, 9 e 10) e ao primeiro troço a que corresponde uma futura avenida de sentido Nascente/Poente (lotes 5, 6, 10 e 11).

    Para o efeito, a Junta de Freguesia de S. José apresentou, em 25 de Setembro de 2002, três sugestões de possíveis topónimos, nomeadamente, “Padre José Joaquim Rebelo” e “Padre Dinis Raposo Simões” (“dois sacerdotes que dedicaram grande parte da sua vida, pelo menos duas gerações, às aulas de Religião e Moral no Liceu Antero de Quental e Escola Industrial e Comercial de Ponta Delgada, respectivamente”) e “Dr. Victor Machado de Faria e Maia” (“que dirigiu por largos anos os Serviços Agrícolas e planificou geneticamente a vaca açoriana com a vaca holandesa, na aquisição de reprodutores dos Países Baixos para cruzarem com vacas locais, originando, daí, a holando-micaelense que tão boas provas tem dado à Região e reconhecidas como excepcionais”).

    Não obstante o interesse das sugestões apresentadas, que deverão ser devidamente consideradas em próxima oportunidade, os arruamentos em apreço constituem, na verdade, os primeiros troços de duas importantíssimas artérias de expansão urbanística da Cidade de Ponta Delgada, com destaque para o de sentido Nascente/Poente, paralelo à actual Avenida Antero de Quental, que, de acordo com os planos existentes ara futuras operações de loteameto, poderá desenvolver-se desde o topo Norte da Rua da Vitória até ao topo Norte da Avenida Príncipe do Mónaco, assumindo, também ele, características de avenida.   Assim, entende a Comissão de Toponímia de Ponta Delgada avançar duas propostas alternativas para designação das referidas artérias, nos seguintes termos:      

    Proposta nº 9.1  

    a)      Em 28 de Junho de 2002, o senhor Gustavo Manuel Soares Moura submeteu à consideração dos restantes membros da Comissão de Toponímia de Ponta Delgada e seus Consultores a proposta seguinte: “Dois empresários micaelenses que tiveram grande influência no desenvolvimento comercial e industrial da ilha de São Miguel, lançando as bases de um grupo empresarial hoje de grande importância económica e social na Região Autónoma dos Açores e que tem a sua sede e principais actividades nesta cidade de Ponta Delgada foram Nicolau de Sousa Lima e Rolando de Sousa Lima, cujos nomes, no nosso entender, deveriam ser consagrados na toponímia desta cidade”.  

    b)      Relativamente a Nicolau de Sousa Lima, primeiro impulsionador do referido grupo empresarial, avançou, a propósito, a seguinte síntese biográfica: “Nasceu em Ponta Delgada a 3 de Setembro de 1886 e faleceu em Lisboa a 6 de Dezembro de 1946. Casou a 5 de Outubro de 1910 com Alice da Glória Silva Lima. Órfão de pai aos três anos deidade e dadas as dificuldades económicas de sua mãe, que era costureira, ingressou no “Internato de João Francisco Cabral”, mantido pela ata Casa da Misericórdia de Ponta Delgada, onde completou a então quarta classe da instrução primária. Com cerca de dez anos deidade, e por iniciativa da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada, foi empregado na “Tabacaria de Luís Soares de Sousa” onde começou já a revelar uma grande capacidade de trabalho e uma determinada vontade de aprender. Aos 24 anos de idade foi convidado a dirigir, com uma pequena quota, o então importante armazém de atacado de João Inácio Pacheco Leal, ao tempo sito ao Largo da Pranchinha, na freguesia de São Pedro. Cerca de dez anos depois, e na sequência de um desentendimento com os seus sócios, Nicolau de Sousa Lima deixou a firma recebendo como parte do pagamento da sua quota a existência de uma sucursal do armazém de “João Inácio Pacheco Leal, sita na esquina das Ruas António Joaquim Nunes da Silva e São João, num edifício que adquirira pouco tempo antes numa arrematação judicial. Ali instalou a “Mercearia Nicolau de Sousa Lima”, base de todo o desenvolvimento comercial e industrial que se inicia em 1920 com a construção do edifício da Pranchinha para a instalação da “Moagem Micaelense”, com maquinaria de uma empresa madeirense que não chegara a funcionar e que é inaugurada a 30 de Dezembro de 1924. A “Moagem Micaelense” passou a dispor do mais moderno equipamento para o fabrico de pão, massas alimentícias, bolachas e confeitaria para além da moagem de farinha de milho desgerminada, ao tempo única no nosso País. Em Setembro de 1940, Nicolau de Sousa imã constitui a firma “Nicolau de Sousa Lima & Filhos, Ltdª.” com os seus sete filhos. Num testemunho da sua visão empresarial e capacidade de prospectiva, Nicolau de Sousa imã começara a orientar os seus cinco filhos varões para os diferentes sectores da sua actividade, proporcionando-lhes formação universitária, especializada, a alguns no estrangeiro. Em 1945, Nicolau de Sousa Lima adquire a António Jacinto da Costa, da Ribeira Seca da Ribeira Grande, a quota, maioritária, que este possuía na “Sociedade Açoriana de Sabões, Ltdª”, com sede na Lomba de Santa Bárbara, lançando as bases de um grande e moderno empreendimento industrial que viria a se criado na vizinha vila da Lagoa, com extensões nas ilhas Terceira e Faial. A par com a sua actividade empresarial, Nicolau de Sousa Lima desenvolveu algumas acções caritativas e comunitárias das quais se realça a fundação da Associação dos Empregados do Comércio e a campanha, inovadora e ousada para a época, para a implementação de um horário de trabalho, acabando a penosa sujeição que ao tempo vigorava.”   

    c)      A referida proposta, submetida à apreciação dos senhores Consultores da Comissão de Toponímia, mereceu a concordância verbal do Dr. António Manuel Oliveira e o parecer favorável do senhor João Carlos Macedo (“Considero inteiramente justificada a proposta do sr. Gustavo Moura relativamente à atribuição dos nomes de Nicolau de Sousa Lima e Rolando de Sousa Lima a novas artérias que venham a surgir em Ponta Delgada, pois, de acordo com as notas justificativas, trata-se de homenagear dois restantes e operosos cidadãos, cuja acção ainda hoje e visível, através de quem lhes sucedeu, com o mesmo espírito empresarial, a mesma determinação e a mesma criatividade, em prol dos Açores”) e do Dr. Carlos Melo Bento (“Não podia estar mais de acordo com essa sugestão de Gustavo Moura. Aos motivos que ele aponta eu acrescentaria o alto dinamismo que emprestou às suas empresas e aos postos de trabalho sem conta que criou e manteve em segurança. Quanto às artérias a designar, sou de parecer que devem ser artérias novas, na zona da cidade onde cabe o Modelo, por exemplo, não sendo despiciendo mandar colocar uma lápide na casa onde Nicolau de Sousa Lima viveu”).    

    Proposta nº9.2   

    a)      Segundo rezam as crónicas do historiador Gaspar Frutuoso, foi no dia da Procissão do Corpo de Deus, no ano de 1499, que estourou a guerra entre Vila Franca do Campo e os poucos forasteiros oriundos da aldeia de Ponta Delgada, por causa duma rixa fútil entre irmãos: no cortejo, Pêro Jorge, morador em Ponta Delgada, seguia à frente de seu irmão Antão Pacheco, residente em Vila Franca, quando reparou em pingos de tocha no seu capuz, arrancando prontamente da espada. Este incidente intensificou ainda mais a rivalidade entre os nobres de Ponta Delgada e a primeira capital micaelense. De regresso aos barcos, os homens de Ponta Delgada concluíram ser necessária a criação de um novo concelho. Fernão Jorge, irmão de Pêro Jorge, sob pretexto de ir vender cevada, foi a Lisboa e conseguiu do Rei D. Manuel I o alvará que, nesse ano de 1499, elevada a Vila o lugar de Ponta Delgada. A decisão foi depois confirmada, por carta do mesmo monarca, a 28 de Maio de 1502. Ponta Delgada iniciava então um processo de crescimento que implicaria não só o confronto com poderes pré-existentes mas, simultaneamente, um reforço da situação adquirida, assumindo então, progressivamente, o lugar de “cabeça” da ilha.   

    b)      Este episódio histórico foi invocado pelo senhor deputado municipal Jorge Manuel do Nascimento de Medeiros Cabral, na sessão solene da Assembleia Municipal comemorativa dos 500 anos do Concelho de Ponta Delgada, realizada em 1999, para justificar a necessidade de prestar a devida homenagem ao verdadeiro impulsionador da constituição do Município, Fernão Jorge, designadamente através de registo condigno na toponímia da cidade.     

    c)      De facto, a toponímia de Ponta Delgada regista já a devida referência aos monarcas que decretaram a sua promoção administrativa – D. Manuel I, em 1499, à categoria de vila e sede de concelho, por iniciativa de Fernão Jorge, e D. João III, em 2 de Abril de 1546, à categoria de cidade, “por mote próprio” – mas ignora ainda a intervenção decisiva do representante pessoal dos residentes da então aldeia, Fernão Jorge, que é hoje o maior Município da Região Autónoma dos Açores. Assim, a Comissão de Toponímia de Ponta Delgada, reunida nos Paços do Concelho, aos 11 dias do mês de Outubro do ano de 2002, deliberou, por unanimidade, com conhecimento da Junta de Freguesia de S. José, propor à Câmara Municipal a atribuição das seguintes designações toponímicas para as novas artérias relativas aos loteamentos em construção na Avenida Antero de Quental:   

    1. “RUA NICOLAU DE SOUSA LIMA (Impulsionador do Comércio e Indústria)”, ao arruamento de sentido Sul/Norte que começa a desenvolver-se a partir da Avenida Antero de Quental no âmbito do actual loteamento de habitação colectiva de custos controlados, como forma de homenagear, no exemplo da sua vida e obra, o fundador de um dos mais importantes grupos empresariais dos Açores e, bem assim, os respectivos continuadores imediatos, de entre os quais se destaca o Dr. Rolando de Sousa Lima;  
    2. “AVENIDA FERNÃO JORGE (Fundador do Concelho de Ponta Delgada)”, ao arruamento de sentido Nascente/Poente que começa a desenvolver-se a Norte e em paralelo à Avenida Antero de Quental, como forma de homenagear, na pessoa do representante do povo de Ponta Delgada junto do rei D. Manuel I, todos fundadores deste Concelho que conta já com mais de cinco séculos de existência.  

        

    Pel’A Comissão de Toponímia O Coordenador     
    José Maria Medeiros Andrade