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- Dívidas a terceiros
- Subvenções públicas
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- Programa de apoio às IPSS
- Delegação de competências para as Juntas de Freguesia
- Benefícios Fiscais
- Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas
- Concursos públicos - Bens e serviços
- Concursos públicos - Empreitadas
- Pareceres, vistos e relatórios de auditorias
- Relatório de reclamações, sugestões e elogios
- Escrituras, Contratos de Comodato, Protocolos e Desafetações do DPM
- Agenda 21 Local
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- Comissão municipal de toponímia, distinções honoríficas e património cultural
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- Planeamento e urbanismo
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- Empresas municipais e serviços municipalizados
- Sistema de gestão da qualidade e ambiente
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