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- Delegação de competências para as juntas de freguesia
- Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas
- Código de ética e de conduta
- Concursos públicos de bens e serviços
- Pareceres, vistos e relatórios de auditorias
- Relatório de reclamações e sugestões
- Escrituras, Contratos de Comodato, Protocolos e Desafetações do DPM
- Agenda 21 Local
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- Comissão municipal de toponímia
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- Regulamentos, códigos e formulários
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- Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
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- Educação
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- Programa de apoio à criação da rede de bibliotecas escolares do 1.º Ciclo
- Projeto "Ciência Divertida"
- Projeto "Ler (n)o dia"
- Prémios de mérito escolar
- Projeto "Verão a ler"
- Projeto "SOU DAQUI!"
- Orçamento participativo escolar
- Programa verão jovem na UAc
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- Apoio à participação na Universidade Junior
- Desenvolvimento social
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- Projetos de intervenção social
- Projeto Casa dos Manaias
- Projeto PAR - Bairro de Sto. António
- Agência do Banco de Tempo de Ponta Delgada
- Projet NíVel - Promoção de voluntariado
- Carta social de Ponta Delgada
- PDL Saúde
- Fundo municipal de solideriedade social
- Projeto "Uma Dávida"
- Projeto de apoio às instituições particulares de solideriedade social
- Educação
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- Certidões, certificados e direito à informação
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- Obras de infraestruturas no subsolo e na via pública
- Operações de loteamento e obras de urbanização
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- Avisos, termos de responsabilidade e fichas estatísticas
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